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30 de Abril de 2024
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    O que se entende por princípio da justiça penal universal? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

    Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Segundo ensina o Professor Rogério Sanches, pelo princípio da justiça penal universal o agente fica sujeito à lei penal do país onde for encontrado.

    Esse princípio rege normalmente os crimes em que o Brasil se obrigou a reprimir em Tratados, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado. Exemplo: tráfico internacional.

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    1 Comentário

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    Gabriel Alves Delmondes
    4 anos atrás

    Olá pesquisei a respeito do tema, mas não há quem fale ou enumere em sua totalidade quais são os crimes que por convenção ou tratado o Brasil se obrigou a reprimir seria possível um tópico sobre este tema? continuar lendo

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