OAB-PE atua contra privilégio aprovado na Câmara dos Vereadores
A OAB-PE publicou, no último dia 18 de janeiro, uma nota oficial manifestando o seu repúdio aos sucessivos aumentos promovidos pela Câmara dos Vereadores do Recife – tanto no que diz respeito ao reajuste dos subsídios em 62% - quanto no que diz respeito à elevação em 60,8% do auxílio-combustível pago aos vereadores. “Esses aumentos feriram princípios básicos da Administração Pública, previstos, implícita e explicitamente, na Constituição Federal e na Constituição Pernambucana, tais como o da razoabilidade, o da proporcionalidade, o da moralidade, o da legalidade, o da eficiência e o da supremacia do interesse público”, afirmou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
Segundo Mariano, é notório que o aumento do auxílio-combustível para o patamar de R$ 3.700 representou uma grave distorção. “Está claro que os recursos aprovados são em muito superiores à capacidade de sua utilização, fato este que caracteriza um flagrante desvio de finalidade do chamado ‘auxílio-combustível’. Não é razoável tentar convencer ou justificar o consumo, médio, de 1.368 litros de combustível por mês, notadamente no meio de um ano eleitoral”, analisa o presidente. Para ele, essa elevação mais aparenta um aumento salarial disfarçado, perdendo a sua natureza indenizatória e passando a ser configurado como de natureza remuneratória.
O presidente da OAB-PE afirmou que a entidade adotaria as medidas judiciais cabíveis contra os atos considerados inconstitucionais. No entanto, no dia 19 de janeiro, os vereadores decidiram revogar o aumento. "Essa, sem dúvida, foi uma decisão louvável, mas deve se ressaltar que ela só ocorreu devido à imensa pressão popular sofrida pelos vereadores desde que a notícia do aumento foi divulgada. Desse fato, é preciso tirarmos a lição de que não precisamos aceitar calados todos os atos que sejam considerados inapropriados por qualquer um dos Poderes da República. É importante que toda a população se posicione e mostre a sua insatisfação sempre que ocorrerem casos de privilégio concedidos aos detentores de mandato eleitoral" , concluiu Mariano.
Veja aqui a entrevista concedida pelo presidente sobre o assunto.