Para Justiça Federal, limite de anuidade de R$ 500 não vale para a OAB

A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não precisa respeitar o limite de R$ 500 imposto aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Decisão da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo a segunda em menos de dois meses afirma que tal limite não se aplica à entidade, por ela constituir autarquia sui generis , não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas.

Apresentando o entendimento do Supremo sobre a natureza jurídica da OAB, o juiz federal Anderson Fernandes Vieira, substituto da 20ª Vara, indeferiu, nesta segunda-feira (11/6), o pedido de liminar em Mandado de Segurança de autoria da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp).

A petição ini...