PEC 37 e Crime de Tortura - Nota Técnica da PJ de Medida Socieducativa e da PJ de Execução Penal

Sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), conhecida como PEC da Impunidade, que pretende tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público, alterando a Constituição Federal, as Promotorias de Execução Penal e Medidas Socioeducativas do Distrito Federal manifestam-se contrariamente à sua aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e vêm a público esclarecer: