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3 de Maio de 2024
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    PEC 37 e Crime de Tortura - Nota Técnica da PJ de Medida Socieducativa e da PJ de Execução Penal

    Publicado por Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios
    há 11 anos
    PEC 37 e Crime de Tortura - Nota Técnica da PJ de Medida Socieducativa e da PJ de Execução Penal

    Sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), conhecida como PEC da Impunidade, que pretende tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público, alterando a Constituição Federal, as Promotorias de Execução Penal e Medidas Socioeducativas do Distrito Federal manifestam-se contrariamente à sua aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e vêm a público esclarecer:

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pec-37-e-crime-de-tortura-nota-tecnica-da-pj-de-medida-socieducativa-e-da-pj-de-execucao-penal/177073148

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