Pelotas: CEF quer reintegração de posse de unidades do Minha Casa Minha Vida ocupadas irregularmente

A Caixa Econômica Federal (CEF) acatou a recomendação da Procuradoria da República em Pelotas e informou que, em até 30 dias, irá propor as ações judiciais para desocupar os imóveis do programa “Minha Casa Minha Vida” irregularmente habitados no condomínio Jardins do Obelisco.

O procurador da República Cláudio Terre do Amaral recebeu a denúncia de que a síndica do condomínio teria distribuído a parentes - que não são beneficiários do “Minha Casa Minha Vida” - apartamentos do programa de habitação da CEF. Segundo Amaral, o direito à moradia está previsto constitucionalmente e as regras do programa "Minha Casa Minha Vida" devem ser observadas, sob pena de consagrar-se grave injustiça social.

O Ministério Público Federal seguirá acompanhando a questão.