Pelotas: CEF quer reintegração de posse de unidades do Minha Casa Minha Vida ocupadas irregularmente
A Caixa Econômica Federal (CEF) acatou a recomendação da Procuradoria da República em Pelotas e informou que, em até 30 dias, irá propor as ações judiciais para desocupar os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida irregularmente habitados no condomínio Jardins do Obelisco.
O procurador da República Cláudio Terre do Amaral recebeu a denúncia de que a síndica do condomínio teria distribuído a parentes - que não são beneficiários do Minha Casa Minha Vida - apartamentos do programa de habitação da CEF. Segundo Amaral, o direito à moradia está previsto constitucionalmente e as regras do programa "Minha Casa Minha Vida" devem ser observadas, sob pena de consagrar-se grave injustiça social.
O Ministério Público Federal seguirá acompanhando a questão.
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