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25 de Junho de 2024

Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa sobre FGTS

Publicado por JusPodivm
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O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de Fora para julgar procedente o ...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-nov-28/permanencia-servico-aposentadoria-direito-multa-fgts

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