Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
O trabalhador só tem o direito a receber salário-hora se estiver efetivamente em serviço Horário de descanso não é considerado período trabalhado
O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo Com esse entendimento a 2ª Turma do TRT de Minas afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau
Na sentença, o juiz havia entendido que, ao dormir no caminhão, o reclamante ficava de prontidão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da CLT Em consequência, condenou a transportadora ao pagamento de dois terços do salário-hora no período das 22 às 06 horas Inconformada, a empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão
Seguindo o mesmo entendimento adotado em outras oportunidades, o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que não há como aplicar, por analogia, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 244 da CLT O primeiro considera sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento O segundo considera prontidão o período em que o empregado fica nas dependências da estrada, aguardando ordens Para o desembargador, nenhuma dessas situações se aplica ao motorista que pernoita na cabine do caminhão, porque o profissional não está aguardando ordens neste período
Segundo o julgador, o caso é diferente dos ferroviários que, obedecendo a escalas de serviço, aguardam em suas próprias casas ou nas dependências da estrada as determinações do empregador No caso do motorista, isso não ocorre, já que ele está dormindo Isso impede também que vigie a carga "A vigília é incompatível com o sono", destacou
Ainda conforme as ponderações do relator, a situação não se alterou depois da Lei 12619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista "Aliás, o legislador, a reboque dos fatos sociais, acabou por reconhecer a possibilidade de o motorista repousar no próprio veículo", frisou o julgador Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 235-E da CLT, acrescentado pela lei, considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo expressamente os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso Este último exatamente o caso do motorista quando dorme no caminhão, segundo destacou o desembargador
Ele também lembrou que o inciso III do artigo 235-D da CLT autorizou expressamente que "o repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado" seja feito na cabine leito do veículo Portanto, com base nesse contexto, a Turma de julgadores, por maioria de votos, decidiu julgar favoravelmente o recurso para excluir a condenação relativa às horas de prontidão e reflexos
Processo: 0001600-6720125030021 ED