PL 704/2015 - Autoriza o porte de arma aos advogados
Projeto de lei traz mais segurança à advocacia e igualdade entre advogado, juízes e membros do Ministério Público
O PL 704/2015 é de autoria do deputado RONALDO BENEDET (PMDB/SC - dep. Ronaldobenedet@câmara. Leg. Br) e passa a autorizar o porte de arma aos advogados. Ele inclui novo texto na Lei 8.906/1994 considerando como direito do advogado, o porte de arma de fogo.
Além do novo texto no Estatuto da Advocacia, será incluído também o inciso XII no art. 6º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), indicando que os advogados que estejam com sua inscrição ativa, terão direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional. Essa última alteração, foi através de emenda do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF).
Atualmente, o PL 704/2015 encontra-se parado na comissão de CCJ da Câmara dos Deputados, aguardando indicação de relator, pelo presidente da referida comissão, Sr. Osmar José Serraglio (PMDB/PR).
Se o relatório for aprovado, e por tratar-se de matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24 II, do RICD), passará a vigorar o texto aprovado, não necessitando de ser encaminhado ao plenário.
Defesa pessoal no exercício da advocacia
Mesmo possuindo uma das leis mais rígidas sobre armas no mundo, o Estatuto do desarmamento, o país não consegue impedir o aumento de homicídios por armas de fogo contrabandeadas no país, que hoje já chega a 50 mil pessoas por ano.
Não poderia ser diferente com a classe advocatícia, onde muitas vezes a parte contrária de um litígio ou até mesmo um cliente insatisfeito, comete homicídio contra o advogado no exercício da sua profissão. Isso se dá entre vários fatores, o da banalização da morte, pois a vida nunca valeu tão pouco.
Tivemos nos últimos anos, diversos casos de colegas que perderam sua vida covardemente.
http://www.diariodigital.com.br/policia/oab-ms-vai-apurar-assassinato-de-advogado-na-capital/147974/
Chegamos em uma situação que advogar se tornou uma profissão de risco, onde não sabemos quem vamos enfrentar no outro polo do processo. Se uma simples ação de cobrança foi suficiente para tirar a vida de um advogado, o que poderá acontecer nos casos em que é comum acontecer discussões mais acaloradas como por exemplo no inventário litigioso?
É certo que o advogado deve ter direito ao porte de arma se assim quiser, e por consequência lógica, deverá cumprir integralmente os requisitos exigidos pela atual legislação. Trata-se de um direito que deve ser respeitado por amor a vida!
Fim do tratamento diferenciado concedido aos juízes e membros do Ministério Público
Juízes e membros do MP já possuem o direito de portar arma de fogo em seus respectivos regulamentos.
Lei Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
V - portar arma de defesa pessoal.
Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização."
Façamos cumprir o disposto na CF/88 e o que diz o Estatuto da Advocacia onde o advogado é indispensável à administração da justiça e que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
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Links úteis:
- Tramitação do PL 704/2015:
http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996818
- Tramitação do PL 3722/2012:
http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857