Porte de Drogas.

Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transporta ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. destaca -se que , dentre os cincos verbos nucleares do ART. 28, CAPUT, da Lei Nº 11.343/06, Não consta a conduta de mero uso da DROGA.

apesar da despenalização produzida pela LEI Nº 11.343/06 em relação ao porte de drogas para o consumo pessoal, afastando - se a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, a legislação brasileira ainda incrimina a conduta do individuo, que será submetido á advertência sobre os efeitos das DROGAS; prestação de serviços á comunidade; ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o JUIZ submete-lo , sucessivamente a admoestação VERBAL e MULTA. trata-se de CRIME contra a saúde Pública, o sujeito passivo e a coletividade e pode ser praticado por qualquer pessoa.

FUNDAMENTAÇAO : ARTIGO 28 DA LEI Nº 11,343/06

significado de ADMOESTAÇAO VERBAL.

É UMA ESPECIE DE CENSURA FEITA ORALMENTE PELO MAGISTRADO AO ACUSADO, ADVERTINDO-O ACERCA DAS CONSEQUENCIAS INERENTES AO DESCUMPRIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO28 DA LEI DE DROGAS (PORTE DE DROGAS).