Processo Administrativo Tributário

- Sobre o Processo Administrativo Tributário,

Os processos administrativos contenciosos contam com previsão constitucional implicíta e explicíta. Decorrem, implicitamente, do fato de o Brasil ser um Estado Democrático de Direito submetido à legalidade e à moralidade, e que tem a cidadania como um de seus fundamentos.

Tudo isso impõe à Administração que adote um devido processo legal administrativo no âmbito do qual possa exercer o controle interno de legalidade de seus atos (Autocontrole dos atos administrativos), examinando e procurando resolver os seus conflitos com os cidadãos, dando a estes ainda o direito de provocar esse exame, conforme está previsto, explicitamente no art. 5º, incisos XXXIV, a, LVI e LV, da CF/88.