Procuradoria atua para interromper construção irregular de deck e píer na praia da Figueira em São Paulo

A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em São José dos Campos (SP) solicitou a inclusão da União na ação proposta pelo Ministério Público do estado de São Paulo contra a Avanti Empreendimentos Imobiliários S/A e o município de São Sebastião. O objetivo é interromper a construção irregular de um deck de 1.748 metros quadrados e de um píer de 169 metros quadrados, na Praia da Figueira, em São Sebastião (SP).

O Ministério Público argumentou que o município de São Sebastião aprovou de forma ilegal a construção do deck pela Avanti e afirmou que o estado de São Paulo não exigiu um estudo de impacto ambiental para a construção do píer. O processo tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião.

A PSU, com base em informação prestada pela Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo (GRPU/SP), enfatizou que não é permitida a construção de píer e de deck com laje sobre a praia, para fins particulares. A Procuradoria solicitou a inclusão da União no pólo ativo da ação e a transferência do caso para a Justiça Federal de São José dos Campos.

Segundo o procurador seccional da União em São José dos Campos, Março Aurélio Bezerra Verderamis, "é evidente o interesse público primário que justifica a intervenção da União no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público".

O procurador afirmou que a praia é um bem de uso comum da população, pertencente à União, e destacou o artigo 20 , inciso V , da Constituição Federal . A norma trata dos bens da União, como "ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; praias marítimas; ilhas oceânicas e costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal".

A PSU em São José dos Campos é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Thayanne Braga