Professor com dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade
Mesmo em horário compatível
Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Um professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não conseguiu suspender o processo administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos por ele, a título de dedicação exclusiva, no período em que exerceu cargos em comissão no Governo do Estado de Pernambuco.
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que negou o pedido do docente, em tutela de urgência.
Vinculado à UFPB desde 2009, em regime de dedicação exclusiva, o professor foi requisitado e assumiu cargos no Governo de Pernambuco, em 2013 e 2016.
Ele alegou ter agido de boa fé, pois, segundo sua versão, os pedidos de cessão teriam sido aprovados pela Universidade. Além disso, nas duas ocasiões em que a instituição de ensino solicitou que fizesse uma escolha entre as atividades que exercia, pediu exoneração dos cargos em comissão. O docente argumentou, ainda, que não houve prejuízos à execução de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Para a Quarta Turma do TRF5, não há, no caso, probabilidade de direito que justifique a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos na remuneração do professor, destinados a ressarcir o erário pelos valores pagos a título de gratificação por dedicação exclusiva no período em que ele mantinha outro vínculo empregatício. Além disso, não é razoável admitir que o docente ignorava a irregularidade da situação, pois a exclusividade é uma escolha do servidor e, ao fazer essa opção, ele tinha ciência da impossibilidade de exercer outra atividade remunerada.
Em seu voto, o desembargador federal convocado Bruno Carrá, relator do processo, destacou que o professor contratado em regime de dedicação exclusiva deve cumprir uma jornada de 40 horas semanais, dedicando-se integralmente às atividades acadêmicas. A opção por esse regime impede o servidor de exercer simultaneamente outra ocupação profissional, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário.
Processo nº 0806801-82.2021.4.05.0000
Fonte: Divisão de Comunicação Social do TRF5
Ubiratan Figueiredo .'. | Advogado |