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15 de Maio de 2024

Projeto prevê bloqueio de bens de diretores de empresas falidas

Publicado por Última Instância
há 15 anos
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Um projeto de lei em análise na Câmara dos deputados pretende tornar indisponíveis os bens de dirigentes de empresas falidas que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência. O bloqueio valeria até que fosse descartada a responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa.

"Não há qualquer previsão [na nova Lei de Falências (11.101/05)] de medida cautelar de indisponibilização dos bens dos sócios que foram responsáveis por levarem a sociedade empr...

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