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Projeto prevê bloqueio de bens de diretores de empresas falidas
Publicado por Última Instância
há 15 anos
Um projeto de lei em análise na Câmara dos deputados pretende tornar indisponíveis os bens de dirigentes de empresas falidas que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência. O bloqueio valeria até que fosse descartada a responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa.
"Não há qualquer previsão [na nova Lei de Falências (11.101/05)] de medida cautelar de indisponibilização dos bens dos sócios que foram responsáveis por levarem a sociedade empr...
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