Projeto que trata do quinquênio dos servidores é aprovado na Comissão Mista

A Comissão Mista aprovou o projeto de lei do Governo que altera as Leis 10.460/1988 e 13.909/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente).

As modificações sugeridas referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e faltas abonadas. Sobre as gratificações, fica estabelecido que a vantagem será implementada a partir do mês de janeiro subsequente ao ano que cada quinquênio for completado, e não mais a partir da data em que for completado o período. Apenas os servidores que se aposentarem no curso do exercício atual não serão alcançados pela nova norma.

A proposta, que consta do processo 814/15, será votada em dois turnos pelo Plenário.