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Projeto que trata do quinquênio dos servidores é aprovado na Comissão Mista
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
há 9 anos
A Comissão Mista aprovou o projeto de lei do Governo que altera as Leis 10.460/1988 e 13.909/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente).
As modificações sugeridas referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e faltas abonadas. Sobre as gratificações, fica estabelecido que a vantagem será implementada a partir do mês de janeiro subsequente ao ano que cada quinquênio for completado, e não mais a partir da data em que for completado o período. Apenas os servidores que se aposentarem no curso do exercício atual não serão alcançados pela nova norma.
A proposta, que consta do processo 814/15, será votada em dois turnos pelo Plenário.
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