Projeto que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais tem novo substitutivo

O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentou novo substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), ao PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PMDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

O relator já havia apresentado parecer quando foi aprovado requerimento solicitando a realização de audiência pública. Depois da audiência, da qual participou a representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o relator, que é delegado de polícia, retirou a matéria para reexame.

A Conamp já realizou reunião com o Ministério da Justiça e demais entidades envolvidas (inclusive os Militares) se manifestando contrariamente ao projeto.

A matéria é uma reedição do PL 5117/09 que foi arquivado. Na época, também foi realizada, na CSPCCO, audiência pública em que a Conamp esteve presente. O relator era o deputado João Campos.

Foi aberto prazo de cinco sessões, a partir do dia de amanhã (dia 4), para apresentação de emendas ao substitutivo. (Hoje em Dia)