PROJETO REGULAMENTA DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (11/03), em primeira discussão, o projeto de lei 136/19, do deputado Subtenente Bernardo (PROS). A medida regulamenta a destinação de bens e valores provenientes de condenações em crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores, adequando o estado à Lei Federal 9.613/98. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

De acordo com a proposta, os bens e valores apreendidos em aplicação de pena por esses crimes serão usados, prioritariamente, no aparelhamento de órgãos estaduais de prevenção e combate à corrupção. “A corrupção e a evasão ilegal de divisas estão drenando bilhões de dólares da economia brasileira todos os anos. Recursos que deveriam ser usados em políticas públicas e no estímulo do crescimento do país são desviados em abomináveis casos de corrupção, alguns escandalosos e objetos de sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro”, justificou o autor.