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20 de Maio de 2024

Promulgada lei que reconhece Pretores como Magistrados

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, nesta terça-feira (30/04), a legislação que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.

A Lei nº 14.235/13, que alterou dispositivos da Lei nº 6.929/75 (Estatuto da Magistratura) reconhece, a partir de agora, aos Pretores a condição de Magistrados.

O projeto de lei foi encaminhado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Estado à Assembleia Legislativa, após aprovação pelo Órgão Especial, no mês de junho.

Pretor é um cargo em extinção no Judiciário Estadual.

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