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2 de Maio de 2024
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    Promulgada lei que reconhece Pretores como Magistrados

    Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
    há 11 anos

    Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, nesta terça-feira (30/04), a legislação que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.

    A Lei nº 14.235/13, que alterou dispositivos da Lei nº 6.929/75 (Estatuto da Magistratura) reconhece, a partir de agora, aos Pretores a condição de Magistrados.

    O projeto de lei foi encaminhado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Estado à Assembleia Legislativa, após aprovação pelo Órgão Especial, no mês de junho.

    Pretor é um cargo em extinção no Judiciário Estadual.

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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