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2 de Maio de 2024

Proposta dispensa bacharéis em Direito de exame da OAB

Publicado por Concurso Público BR
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Bacharéis em Direito com pelo menos dez anos de experiência na atividade forense podem ser dispensados de realizar o exame da OAB para atuarem como advogados. A proposta (PLS 57/2011) é do ex-senador Marcelo Crivella.

A regra não valeria para aqueles que – conforme art. 28 da lei 8.906/94 – são impedidos de advogar, como membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, policiais e militares na ativa.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator.

Você poderá dar sua opnião e votar a favor ou contra o projeto no site do Senado no link abaixo:

http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=99223&utm_source=midias-sociais&...

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