Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

impedidos, pois mantinham suas inscrições ativas perante a OAB, em afronta ao previsto no artigo 28, II, da Lei 8.906/4... com suas inscrições ativas perante a OAB quando do julgamento. Mas nem nessa hipótese vislumbra-se a apontada nulidade. O artigo 28... inscritos na OAB. E não bastassem esses argumentos, o Regulam...

Pg. 1164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

aos artigos 8º, inciso V e 28, inciso VII, ambos da Lei 8.906/94, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela..., LEI 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo... I, DA LEI N.º 8.906/94. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. ...

Pg. 1550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

vedação prevista no inciso III, do artigo 28, da Lei 8.906/94. Assevera que, em 04.03.2008, apresentou à OAB... de exercer a profissão nos termos do artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/94. Assevera que ao exercer o cargo de Fiscal... como fundamento a incompatibilidade, prevista na Lei 8.906/94, do exercício ...

Pg. 1551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

do artigo 28 da Lei 8.906/94 estabelece que o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o exercício.... INCOMPATIBILIDADE. I – O inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94, ao estabelecer que o exercício da advocacia... vedação legalmente prevista pelo Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, ...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

própria (arts. 11 , IV e 28 , IV , da Lei n. 8.906 /94). Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A OAB não pode condicionar... da Lei 8.906/94 estabelece como requisito para o advogado que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia... restaurada com novo pedido (§§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 8.906/91). 3...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de expediente, no exercício da advocacia, em flagrante desrespeito ao que dispõe o art. 28, inc. II do EOAB (ver fls. 235... DOS BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA... da Lei 8.666/93. 3. É assente o entendimento nesta Corte de ser des...

Pg. 2151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

- atividade esta que se insere no rol daquelas incompatíveis com a advocacia, nos termos dos artigos 28 a 30 da Lei 8.906/94... passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia: Art. 11. Cancela-se a inscrição... SECIOSO DE GÓES 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 28 - 0030590-39...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/01/2015

, da Lei 8.906/94, observada a incompatibilidade fixada no art. 28, da referida Lei. Seção III Da Acumulação Art. 139... do artigo 40 desta lei, será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 154. A demissão, ou a destituição... de proibição constante do artigo 138, incisos I a VI, desta lei, e de inobservân...

Pg. 54. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2015

com a atividade de Vice-Prefeito, conforme art. 28, inciso I, do Estado da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). (Processo... o exercício da advocacia, prevista no art. 28, I da Lei 8.906/94, atinge, também, os substitutos legais dos Chefes... incompatível com a advocacia, "ex vi" do art. 28, inciso I, do EOAB. Desistênc...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

municipal que propriamente do valor a ser apurado. A tese levantada pelo autor a respeito do artigo 30, da Lei n.º 8.906... MUNICIPAL) QUE AUTORIZA O PERCEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. NÃO OCORRÊNCIA... violação do art. 23 da Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 668.58...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707692/artigo-28-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994