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24 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690783 SP 2015/0078014-4

, à condição de incompatibilidade com o exercício da advocacia prevista no artigo 29, da Lei8.906/94... prevista no artigo 29, da Lei8.906/94 - Posicionamento adotado em parecer emitido pela Secção de São Paulo da OAB... descrito no artigo 11, caput, da Lei n° 8.429/92, ao exercer a advocacia ao mesmo tempo em ...

“A lei manda”, diz presidente da OAB quanto decisão sobre o Carf

do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível “a todos os que exerçam função... do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros federais da OAB tomaram o entendimento do art. 28...“A lei manda”, diz presidente da OAB quanto decisão sobre o Carf   Em c...

“A lei manda”, diz presidente da OAB quanto decisão sobre o Carf

do art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível... a OAB ceder a interesses poderosos, mas o correto foi a aplicação do seu Estatuto, da sua lei. O que fizemos foi tão...“A lei manda”, diz presidente da OAB quanto decisão sobre o Carf Brasília – Em coletiva de impr...

OAB proíbe advocacia de conselheiro do Carf

. Os conselheiros federais, por maioria, tomaram o entendimento do art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94... art. 30 do Estatuto, que determina que “são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta...OAB proíbe advocacia de conselheiro do Carf   O Conselho Pleno da OAB proibiu ...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

(artigo 28, IV, da Lei 8.906/94), tendo sido empossada em março de 2012. Pretensão de não pagar as parcelas... da OAB. Dessa forma, quem não exerce a advocacia e tem seu registro cancelado não se obriga ao pagamento de anuidades... cobrar-lhe a anuidade de 2008. Leia-se o julgado abaixo transcrito: OAB. ANUIDADE. E...

OAB proíbe advocacia de conselheiro do Carf

. Os conselheiros federais, por maioria, tomaram o entendimento do art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94), que afirma... art. 30 do Estatuto, que determina que “são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta...OAB proíbe advocacia de conselheiro do Carf O Conselho Pleno da O...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

(Lei 8.906 /94, art. 29 ). 2. Inaplicabilidadeda exceção prevista no art. 28, III, § 2º, do Estatuto da Advocacia... E 28 , INCISO I , DA LEI 8.906 /94. NULIDADE DO JULGAMENTO. I - De acordo com o art. 28 , inciso I , da Lei 8.906... a advocacia, no caso, a teor do disposto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.9...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

artigo 11, caput, da Lei n° 8.429/92, ao exercer a advocacia ao mesmo tempo em que ocupa o cargo em comissão de Secretário... Municipal dos Negócios Jurídicos, em desrespeito a impedimento previsto nos artigos 28, inciso III e 29 do Estatuto... das incompatibilidades e impedimentos relativos ao exercício da advocacia ...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

DE INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 28, INCISO V, DA LEI 8.906/94. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO..., da Lei 8.906/94, e, na resolução do mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão recorrida. Votou vencido o i... da Comissão de Seleção e Inscrição que indeferiu pedido de Inscrição de Estagiári...

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA, COM BASE NO ARTIGO 28, INCISO V, DA LEI 8.906/94. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO... e Inscrição que indeferiu pedido de Inscrição Definitiva, com base no artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/94, e, na resolução...: Antonio Alberto Rodrigues OAB SP 61.817. Entidade Recorrida: Diretoria Fi...

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