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29 de abril de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 54. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do inciso IV do art. 28 da Lei n. 8.906 /94. 4. Verifica-se que o acórdão recorrido trata de técnico administrativo... antes da publicação da Lei (art. 32 do referido diploma normativo). Trata-se, portanto, de regime jurídico diverso dos paradigmas. 5...Pg. 54. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Andrighi, ...

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

no EAOAB , até porque a Lei 8.906 /94 é norma de cunho especial, não podendo ser revogada por norma geral, como é..., da Lei n. 8.906 /1994, porquanto haveria omissão não sanada no acórdão recorrido. Alega que o "Recorrido protocolou... exercidos pelo Recorrido apresentam-se em conflito absoluto com o exercício da ...

Pg. 95. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

pede a contratação como menor aprendiz e a condenação da ECT ao pagamento de indenização por danos morais, caracterizando-se a tríplice identidade entre as ações, na forma do art. 337 do NCPC. Sendo

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

e alegou, em síntese, (I) que o exame do preenchimento das condições de elegibilidade nas eleições seccionais compete exclusivamente à Comissão Eleitoral da OAB, mas não houve impugnação da chapa

Andamento do Processo n. 776.262 - Recurso Extraordinário - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.262 (918) ORIGEM : AC - 9402134441 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

compensatórios devem ser aplicados desde 1971 sobre todo o valor do imóvel, deve passar a incidir apenas sobre os 20% restantes, a partir do momento em que os expropriados fizeram o levantamento dos

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

341190/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP) Processo 1000779-37.2015.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Adriano Santurbano Esteves - ‘Fazenda Pública do

Andamento do Processo n. 2133-81.2015.8.10.0051 - Ação de Cobrança - 25/04/2016 do TJMA

Processo n.º 2133-81.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogada: Maria Nadi de Almeida Araújo, OAB/MA 14.284 Requerido:

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2016

"Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalhista, honorários equivalentes a 43% (quarenta e três por cento) do valor da condenação. Não cabe à Ordem dos

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2016

Geral. Provimento negado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

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