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31 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

o artigo 28, IV, da Lei 8.906/94, tendo sido empossada em 22 de junho de 2005. 2. A hipótese em tela se enquadra no prazo... graduação. Somente a título de argumentação, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei 3.837/12 que isenta estagiários..., que entendeu pela cobrança da anuidade da OAB, em valor propo...

Pg. 152. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

QUE O PROCURADOR DO AUTOR ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), JÁ QUE É.... 28 DA LEI 8.906/ 94 (ESTATUTO DA OAB), JÁ QUE É MEMBRO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO DESTA CIDADE DESDE 01/ 01/2013... MULLER). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O PROCURADOR DO AUTOR ...

Pg. 12. Defensoria Pública Geral do Estado. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

decorrente da norma originária do art. 28, inciso IV da Lei 8906/1994. Outrossim, é vedado ao servidor, no exercício... Rua Mario Freire Martins, s/ - Centro Dias de Atendimento: 3ª feira das 09 às 15 horas: Dia04- Terça-feira - FERNANDA... às 15 horas Dia 04 - Terça-feira - FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT D...

Pg. 161. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

A EXORDIAL, HAJA VISTA QUE O PROCURADOR QUE A SUBSCREVEU NÃO PODE EXERCER A ADVOCACIA NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI... 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), JÁ QUE É MEMBRO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO DESTA CIDADE. INTIME-SE. 052/1.14.0000874-8 (CNJ... LEGAIS. GUAÍBA, 28 DE OUTUBRO DE 2014 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA NOT...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2014

A PARTIR DE 19 DE MARÇO DE 2012, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO IV DA LEI 8.906/94. DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO... da Inscrição a partir de 19 de março de 2012, nos termos do artigo 11, inciso IV da Lei 8.906/94, e, na resolução... PREVISTO NO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI 8.906/94, POR UNANIMIDADE. Vis...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2014

30, inciso I da Lei n. 8.906/94. Absteve-se de votar o i. Conselheiro Ailton José Gimenez. Sala das Sessões, 26...Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2014 ACÓRDÃO 17723 EMENTA RECURSO INTERPOSTO... de Estagiário, com base no artigo 9º, § 1º do EAOAB, combinado com o artigo 35, do Regulam...

Pg. 442. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 8.906/94, é vedada a inscrição de bacharel.... Aos membros de órgãos do Ministério Público, a advocacia é incompatível com o exercício de suas atividades, consoante previsto no art. 28 do referido estatuto legal..... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ...

Pg. 154. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DO ART. 28 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), JÁ QUE É MEMBRO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO DESTA CIDADE DESDE 01/01/2013... O ORIGINAL DO FAC-SÍMILE (FL.12), CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI 9.800/99.O FEITO EM APENSO DEVERÁ PROSSEGUIR SOMENTE...-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 28/40, SÃO REFERENTES À PESSOA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60377820108260459 SP 0006037-78.2010.8.26.0459

8906/94 (Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) II - membros... TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sentido no Estatuto da OAB (Lei federal 8.906, de 1994), está claro... por dois advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, o que violaria o ...

Pg. 6035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906/94... DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao ...

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