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29 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 18. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

disposto no artigo 28, IV, da Lei 8906/94, sob pena de suspensão do pagamento da bolsa de complementação educacional... da inscrição para aqueles estagiários ainda ativos junto à OAB-ES é maior que o estabelecido no Informativo 09/2015... à OAB , haja vista que o exercício da advocacia é atividade incompatível com ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

de todos os requisitos do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, dentre eles, o de realizar Exame de Ordem - salvo as exceções..., do art.11, c/c inciso I do art.8º da Lei 8906/94. Deferida a anistia dos débitos com a OAB, a partir de 2008. Doença... do art. 11, inciso V, da lei 8.906/94. Representação procedente. Acórdão: Vis...

Pg. 1778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

de incompatibilidades contido no art. 28 da Lei 8.906/94 é taxativo e não exemplificativo, afastando qualquer sorte de interpretação... NA OAB. IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. 1.... Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de inco...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

, mesmo em causa própria, conforme a regra do art. 28, inciso VI (1) da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB... o Justificante intimado para indicar Advogado constituído, nos termos do art. 3º (2) da referida Lei 8.906/94, no prazo de 05... deste mesmo art., todos da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Mi...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

art. 28, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo... de suas atribuições, considerando o disposto no art. 89 do Regulamento da Secretaria e o que consta do Processo 356.516, resolve... do Regimento Interno e artigo 4º da Resolução CRCMG 360, de 24/10/2014...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

municipal não se enquadra na hipótese de incompatibilidade para o exercício da advocacia contida no art. 28, V, da Lei... 8.906/94, e sim, no impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I... a acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. CARGO DE VIGI...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

, nos termos do art. 28, III, da Lei 8.906/94. Sustentam que, nos termos do art. 13 do CPC, deveria ter sido determinado... COMISSÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ART. 28, III DO ESTATUTO DA OAB. VÍCIO... públicos Federais, Estaduais e Municipais ao pagamento da taxa...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

conhecido e dado parcial provimento. Maioria. Alega-se ofensa aos arts. 28 da Lei 8.906/94. Sustenta o recorrente...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/03/2015

com o exercício da advocacia (Art.28, V, do EAOAB). Representação conhecida e julgada procedente. Aplicação da pena de Exclusão...-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina Processo Disciplinar 3056/211/13-TED Comunicante: Presidente da OAB/PI... se inscrever nos quadros da OAB (art. 34, XXVI, EAOAB). Omissão da...

Cássio Cruz

Cássio Cruz -

As incompatibilidades e impedimentos à luz da Lei Nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB

As incompatibilidades e impedimentos à luz da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB A dubiedade existente... prática de atos infracionais de cunho profissional. As incompatibilidades e impedimentos à luz da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB... jurídicos geram proibições. No entanto, tais insti...

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