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01 de setembro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

com o Estatuto da OAB (Lei . 8.906/1994), de modo que no caso incidiria a hipótese elencada no art. 30, I, do referido... na observância à vedação constante em outro inciso do referido art. 28, da Lei 8906/1994, qual seja, o inciso V... incidência dos incisos III e VII do art. 25 do Estatuto da OAB, já que a sua ati...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50629792220144047000 PR 5062979-22.2014.404.7000

para o exercício da advocacia, uma vez que desempenha atividades com poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros (art. 28, III c/c § 2º, da Lei 8.906/94).... DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB/PR. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICIPÍO. INCOMPATIBILIDADE. A função...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

o art. 28, inciso IV da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). 1.1.4 - Não terá realizada... Estadual n.º 14/1991), às disposições da Lei Ordinária Estadual . 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis... de que não haverá oposição da sua chefia imediata para a liberação ao exercício d...

Pg. 1730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

III , da Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ). Verbis: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa..., que teve sua inscrição nos quadros da OAB indeferida, sob o fundamento do artigo 28 , inciso III , da Lei n. 8.906... dúvidas de que o cargo ocupado pelo impetrante é incompatível com o exercício da ...

Pg. 1731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

do exercício da advocacia, segundo o art. 27 do Estatuto da OAB, razão pela qual não há qualquer ilegalidade..., nesse sentido: "Ementa 05/2001/OEP. Incompatibilidade. Secretário Municipal. Estatuto - art. 28, III. Incompatibilidade... Municipal. Incompatibilidade com a advocacia. Exegese do art. 28 , III , do EAOAB ....

Pg. 1136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

EM VISTA A VEDACAO LEGAL INSCULPIDA NOS ARTIGOS 27 E 28, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI N. 8.906/1.994, A... DA PARTE AUTORA, DR. GISLEY ALVES DE FARIA OAB/GO N 31.506, A PROCEDER AO LEVANTA MENTO DA QUANTIA DEPOSITADA E RENDIMENTOS... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI TO, COM FULCRO NO ARTIG...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

estabelecidas do cargo. Aplicação do art. 28, III, da Lei 8.906/94. Incompatibilidade da advocacia que se reconhece. Recurso..., com o que fica afastada a incompatibilidade descrita no inciso VIII do Art. 28 da Lei8.906/94; 3. O poder de decisão... ou indireta (Art. 28, inciso III c/c § 2º da Lei8.906/94); 4. ...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

, por violação ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei 8.906/94. (...). Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade... específicos de admissibilidade, previstos no art. 75 da Lei 8.906/94, com fundamento no art. 140 do Regulamento Geral... de admissibilidade, previstos no art. 75 da Lei 8.906/94, com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50629792220144047000 PR 5062979-22.2014.404.7000

constitui mera limitação ao exercício da advocacia, nos termos do art. 30 da Lei 8.906/94, pois não possui poder de decisão... relevante sobre os interesses de terceiros (art. 28, III c/c § 2º, da Lei 8.906/94). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos..., a decisão foi mantida (evento 1, OUT7, p. 67 a 71). A Lei n.º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50265954220144047200 SC 5026595-42.2014.404.7200

DOS ADVOGADOS DO BRASIL - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO RELATIVO (ART. 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI N. 8.906/94). Não... de incompatibilidade ao exercício da advocacia (art. 28 da Lei 8.906/94), uma vez que os Juízes leigos e os conciliadores são... do impetrante estão em conflito absoluto com a advocac...

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