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28 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 421807 00917-2006-132-03-00-4

se deveu a dois fatos. O primeiro refere-se a impedimento do seu procurador, nos termos do art. 28, inciso III da Lei 8.906..., entrou em vigor o novel Diploma Civil, reduzindo o prazo prescricional para dez anos (art. 205) e prevendo, em seu artigo... 2.028, uma regra de transição, in verbis : “ Art. 2.028. Serão os ...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1902 01628-2002-000-03-00-6

contidas nos art. 11, inciso IV, 27, e 28, inciso IV, todos da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Nomeada a Comissão... o art. 70 da Lei 8906/94 o Estatuto da Advocacia. Aduz que o tratamento da questão por mais de uma lei resultaria numa... e em jurisprudência do STF (ata de f. 57). De início, é preciso esclarecer ...

Pg. 27. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

no inciso XXIII, do artigo 34 do Estatuto, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, da Lei 8906/94.Sala das Sessões, 6... a infração prevista no inciso XXIII, do artigo 34 do Estatuto, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, da Lei 8906/94.Sala... prevista no inciso XXIII, do artigo 34 do Estatuto, nos termos do arti...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

seja exercida. A Lei 8.906/94, em seu art. 28, inciso VIII, dispõe que ―a advocacia é incompatível, mesmo em causa... a 2009. MÉRITO O artigo 28, VII, da Lei 8.906/94 prevê que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... a inscrição da parte Embargante de seus registros, conforme determina o art. 11, IV e...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, diferentemente da atividade policial, e que o rol enumerado no art. 28 da Lei n.º 8.906/94 é taxativo (não admitindo..., em seu ver, não é feita pelo artigo 28, V, do Estatuto da OAB. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja denegada... ou Fiscal de Trânsito possui poder de polícia, a teor do disposto no ...

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, da Lei n.º 8.906/94, verbis:"Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades.... INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 DA LEI N.º 8.906/94, 78 DO CTN E 144, INCISOS I A V, E §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... XVI, 170 e 193 da CF/88) ou ilegalidade (artigos 28, inciso V, e 44, inciso I, ...

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

o disposto no inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94, a advocacia é incompatível com os ocupantes de cargos ou funções..., julgado em 02/04/2014, Data da Publicação: 14/04/2014) Realmente, também jungida a figura da OAB ao cumprimento... da legalidade dos atos estatais, caput do art. 37, Lei Maior, de fato titulariz...

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/07/2014

NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO RELATIVO (ART. 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI N... dos advogados e da OAB (Lei n. 8.906/94). A vedação, como não poderia deixar de ser, existe tão-somente para o patrocínio.... Essas diferenciações são encontradas na própria Lei 9.099/95, se...

Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

a atividade policial de qualquer natureza, prevista no inciso V do art. 28 da Lei 8.906/94, como sendo somente aquela.... LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. 1. A Lei 8.906... da Guarda Municipal com o exercício da função de advogado, a teor d...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

28 da Lei 8.906/94, ao estabelecer que o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível...Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 - O inciso V do artigo 28 da Lei ... do artigo 28, inciso V, do Estatuto da OAB. - Recurso e remessa necessária providos, pa...

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