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31 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Andamento do Processo n. 2015/0263198-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 8º... de exercer a referida profissão, frente ao comando inserto no artigo 28, II, da Lei 8.906/94. No entendimento da decisão... de Técnico Judiciário no superior Tribunal de Justiça. A Lei n. 8.906...

Andamento do Processo n. 2015/0263198-5 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

versa sobre o regime de impedimento ao exercício da advocacia instituído pela Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia... de exercer a referida profissão, frente ao comando inserto no artigo 28, II, da Lei 8.906/94. No entendimento... que ocupa cargo de Técnico Judiciário no superior Tribunal de Justiça. A Lei n. 8.9...

Andamento do Processo n. 0003400-31.2009.8.26.0091 - Usucapião - 31/08/2016 do TJSP

de sua atuação pelo convênio OAB-SP/DPE, em razão da existência de incompatibilidade com a advocacia (artigos 27 e 28, IV... da Lei 8.906/94) porquanto exerce, dentre outras atribuições, atividades notariais e de registro,motivo pelo qual defiro... DPE/OAB, constando os atos efetivamente praticados. Após a publicação ...

Pg. 5644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei... Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 28 e 30, I, da Lei 8.906/1994. Aduz que o impedimento... 8.906/94, é vedada a inscrição de bacharel em Direito na Ordem ...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

profissão, frente ao comando inserto no artigo 28 , II , da Lei 8.906 /94. No entendimento da decisão recorrida.... Contudo, há de ser respeitado o disposto no inciso I , do artigo 30 , da Lei 8.906 /94, que veda o exercício... DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ...

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

caracterizam hipótese de incompatibilidade (art. 28, III, da Lei 8.906/94), mas de impedimento, nos termos do art. 30, I...Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016 enquadrem na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906.../94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o r...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

de Técnico Judiciário no superior Tribunal de Justiça. A Lei n. 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe expressamente... de exercer a referida profissão, frente ao comando inserto no artigo 28, II, da Lei8.906/94. No entendimento da decisão... o seguinte: (...) Como se observa, a Lei n. 8.906/94 veda a inscrição n...

Pg. 5650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

. Contudo, há de ser respeitado o disposto no inciso I , do artigo 30 , da Lei 8.906 /94, que veda o exercício da advocacia... IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI N. 8.906 /94. 1. A Lei 11.415 /06 - muito embora vede o exercício da advocacia... E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/94..., por configurada a infração prevista no inciso XXII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/94... DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM A CONTABILIDADE (LEI 8.906/94, ART. 1º, § 3 E ...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

de incompatibilidade com a advocacia (artigos 27 e 28 , IV da Lei 8.906 /94) porquanto exerce, dentre outras atribuições....Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP) Processo 1005380-15.2016.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial ... RELAÇÃO 0972/2016 Processo 0003400-31.2009.8.26.0091 (361.02.2009.003...

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