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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10229945520148260053 SP 1022994-55.2014.8.26.0053

, em afronta ao artigo 28 da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Na verdade, o artigo 8º do Regulamente Geral... 28, II, da Lei Federal 8.906/94. No mérito, aduziu, em síntese, que a incidência de juros de mora sobre a multa... Pública do Estado de São Paulo REXAME NECESSÁRIO: Artigo 14, § 1º, da Lei Fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013225420158260053 SP 1001322-54.2015.8.26.0053

28 da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Na verdade, o artigo 8º do Regulamente Geral do Estatuto... ao artigo 28, II, da Lei Federal 8.906/94. No mérito, postulou a reforma da r. sentença de Primeiro Grau... S.A. e Fazenda Pública do Estado de São Paulo REEXAME NECESSÁRIO: Artigo 14, § 1º, da Lei Fed...

Agravo de Instrumento: AI 15195372 PR 1519537-2 (Acórdão)

. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 28, III, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÓBITO... seu posicionamento, passando a entender que seria aplicável o prazo decadencial constante no art. 103 da Lei 8.213/91... regit actum, o posicionamento adotado por este Relator, para a aplicação da Lei n...

Andamento do Processo n. 1000621-28.2016.8.26.0322 - Embargos à Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

da advocacia prevista no art. 28, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Lei n. 8.906/1994)é expressamente... administrativo no qual investido o advogado e enquanto durar essa investidura (art. 28, II, da Lei 8.906/94, e art. 8º... excepcionada pelo art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da Advo...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos... de 30 (trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB..., Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso II, do mesmo dipl...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

por advogados inscritos e ativos na OAB, o que caracterizaria incompatibilidade prevista no art. 28, II, da Lei 8.906/94. Exceção..., II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Lei n. 8.906/1994) é expressamente excepcionada pelo art. 8º... do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, confo...

Andamento do Processo n. 0356607-4 do dia 20/07/2016 do DJPE

dos honorários contratuais, O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906/94, permite, em seu art. 22, § 4º..., que elaborou o anteprojeto do Estatuto, convertido pelo Congresso Nacional na Lei 8.906/94, in"Comentários ao Estatuto... de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2016

, na qual se fizeram presentes o advogado da credora, Dr. Steno Diniz Ferraz Ribeiro (OAB/PE 28.598) e a procuradora... do Município de Carnaíba, Cinara Carlos Amorim (OAB/PE 32.271): (...) Inicialmente foi esclarecido pelo MM. Juiz... de seu cliente créditos ou precatórios comete infração aos artigos 5º e 28 do ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2016

na Lei 8.906/94, in "Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB", pag. 169, ao afirmar que "além da independência... do Brasil Lei 8.906/94, permite, em seu art. 22, §4º, ao Magistrado que determine a dedução dos honorários advocatícios... exercício da advocacia, notadamente os artigos 5º e 28 do CED e o § 3º ...

Andamento do Processo n. 0011404-76.2016.8.19.0036 - 19/07/2016 do TJRJ

a parte autora a petição inicial no prazo de cinco dias, considerando o contido no artigo 28, inciso I da lei 8906/94...

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