Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/09/2014

do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.906/1994, que trata da incompatibilidade do exercício da advocacia para membros de órgãos...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/09/2014 ACÓRDÃO N.º 8.454 De acordo com o art... eleitoral exerçam a advocacia também perante os juízos ou cortes eleit...

Pg. 959. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

na OAB. Tampouco é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei 8.906/94, na parte..., § 6º da Lei Complementar 80/94 e do artigo 3º, § 1º, da Lei 8.906/94, que dispõem a respeito da atividade.... Cotejando as disposições do art. 11 caput da Lei . 8.906/94 e do parágrafo 1º daquele ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

com a advocacia (previstas no art. 28 da Lei 8.906/94), conforme exigência do art. 9º, § 3º, da mesma lei, atestado... como estagiário nos quadros da OAB/PI deverá necessariamente providenciar a sua inscrição, na forma definida pela Lei 8.906/94 (art. 9.../ PI. Sessão Inicial: 28 de julho de 2014 Retomada: 18 de setem...

Pg. 710. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

em conta que o caso em comento não se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, III, do Estatuto da Advocacia, visto...-93.2007.8.19.0011 (2007.011.001085-4) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/RJ-159947) X... ANGEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CA...

Pg. 489. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

a que alude a primeira parte do inciso IV do art. 28 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual, ipsis litteris: "[a] advocacia é... DO ART. 28 DA LEI N. 8.906/94. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535 do CPC não... mantida a sua inscrição com as anotações de impedimento do art. 30, I, da Lei ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

da Lei 8.906/1994, em dez dias. No mesmo prazo, para aferição da gratuidade de justiça, informe se os valores de fls. 13... o andamento do feito. Brasília - DF, quinta-feira, 04/09/2014 às 17h05. . 4 2014.01.1.123480-9 - Procedimento Ordinario...).: Nao Consta Advogado. R: ROSSANA KEYLLA DINIZ DUTRA. Adv(s).: (.). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060179710 RS

se olvida do disposto nos artigos 1º, § 3º do Estatuto da OAB e nem do que dispõe o art. 28, do Código de Ética.... HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. ART. 20, § 4º/CPC, REDAÇÃO DA LEI 8.952/94. A verba honorária fixada ‘consoante... E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS NO CASO. inocorrência de infração ao cód...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

apontada. Contudo, no mérito, a alegada violação ao artigo 28, II, da Lei 8.906/1994 seria impedimento, em tese, ao exercício... no endereço anteriormente indicado serão consideradas eficazes (art.19, §2º da Lei 9.099/95). Isto posto, arquivem... execução das verbas de sucumbência. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA ...

Pg. 519. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

, conforme documentos anexados às folhas 26,27 e 28, tendo em vista o disposto no art. 28, incisos III e V da Lei 8.906... RENILSON DE SOUSA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0442/2014 ADV: KARLA SOARES DE ARAÚJO AMORIM (OAB.../1994, combinado com o art. 34, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, ...

Pg. 6361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906/94. 2. Decidida a questão... CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88, entendeu que a guarda municipal... , Rel. Ministra Eliana Calmon , 2ªT., DJe 16/9/2013 ) À vista do e...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707692/artigo-28-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994