Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2016

Orlandi Chagas OAB/ SP 230.794).28 Recurso Processo CR 17409/15 - Origem: PD 1135/13 – Novo: PD 09R0011352013 Recorrente... – Novo: PD 04R0000552013 Recorrente: E.B.M. OAB/SP 216.035 (Adv. Def.: Marcio Henrique de Souza Badra OAB/SP 281.993... DA INTERESSADA NÃO CARACTERIZAR A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO ESTATUTO ...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

do DETRAN, são incompatíveis com a advocacia, com fulcro no artigo 28, V e VII do EAOAB (Lei 8.906/94) e Emenda... ou negativa de vigência à dispositivo da Lei n. 8.906/1994. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 75, da Lei n. 8.906... TÉCNICOS LTDA, CNPJ 37.219.904/0001-12, com fulcro no art. 24, inciso ...

Pg. 2242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

INCOMPATIBILIDADE DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO POR VIOLAÇÃO AO ART. 28 , II , DA LEI 8.906 /94 NÃO CONFIGURADA. A VEDAÇÃO... PRÓPRIO) DE EXECUTÁ-LA, CONFORME ART. 23 DA LEI 8906 /94. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92.... 28 , II , DA LEI N. 8.906 /1994 ( EOAB ). DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22586474820158260000 SP 2258647-48.2015.8.26.0000

, inciso II, do EOAB (Lei 8.906/94), verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... na OAB, com autorização para advogar. Incompatibilidade prevista no art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94. Precedentes. Pedido.... 28, II, da Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da OAB), "de todos os que exerçam funç...

Agravo de Instrumento: AI 20889993620168260000 SP 2088999-36.2016.8.26.0000

de que é advogado inscrito na OAB – Inteligência do Decreto Estadual 7.184/35 e da Lei Estadual 13.457/09... - Interpretação conjunta do art. 28 , II , do EOAB com o art. 8º do Regulamento Geral da OAB - Impedimento não... verificado no caso dos autos, uma vez que não demonstrado o exercício da advocacia perante o ...

Agravo de Instrumento: AI 22586474820158260000 SP 2258647-48.2015.8.26.0000

. Incompatibilidade prevista no art. 28 , inciso II , da Lei 8.906 /94. Precedentes. Pedido de afastamento da multa... do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) que, à época do julgamento, estavam inscritos na OAB, com autorização para advogar...

Pg. 266. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À OAB DA APROVAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 84, DA LEI N. 8.906/1994, SOB PENA DE NÃO.... Consulta. Agente Municipal de Operações e Fiscalização de trânsito. Incompatibilidade. Art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94... Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Exercício da advoca...

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

DE QUALQUER NATUREZA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 , INCISO V , DA LEI 8.906 /1994. 4.... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 11, INC. IV E § 1º C/C/ ART. 28 , INCISO V , DA LEI N. 8.906..., sobreveio condenação pela infração tipificada no artigo 34 ...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

público (art. 28, da Lei 8906/94), determino a substituição do advogado dativo, Dr. Vinicius Sávio Violi, OAB/SP 318237..., pela Dra. SOFHIA BOMFIM DE CARVALHO, OAB/SP 341.356.Fixo os honorários do Dr. Vinicius Sávio Violi, OAB/SP 318237... JUSTO) X ANA JOAQUINA DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Emc...

Andamento do Processo n. 1534388-22.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 22/09/2016 do TJSP

, pois mantinham suas inscrições ativas perante a OAB, em afronta ao previsto no artigo 28, II, da Lei 8.906/4 (Estatuto da Ordem... na OAB. E não bastassem esses argumentos, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia dispôs sobre o mencionado artigo 28... com suas inscrições ativas perante a OAB quando do julgamento...

×