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24 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Andamento do Processo n. 0014873-35.2010.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2016 do TJSP

de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da Advocacia.3) No tocante ao pretendido decreto de tramitação do feito... aos órgãos indicados, seja porque a questão já foi levada à OAB (fls. 1961/1963), seja porque cabe à própria parte levar... os fatos ao Ministério Público, se assim entender.Intime-se. - ADV:...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

se aplicando a causa de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da Advocacia.3) No tocante ao pretendido decreto... na notificação 109992, datada de 20/04/2006, ou seja, R$ 123,60, para pagamento em 06/10/2005 (fls. 439/440).A seguir... de Julgamento: 02/10/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publ...

Pg. 75. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

, inc. I, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei8.906/94, ou que exercem o cargo de Procurador-Geral..., arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual, art. 25, IV, alínea “a”, da lei federal 8.625/93, nas disposições... e proibição do exercício da advocacia privada pelos agentes políticos que possuem i...

Os institutos jurídicos do cancelamento, licenciamento, suspensão e exclusão do advogado, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB

da Advocacia e da OAB O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) traz algumas circunstâncias... o exercício profissional da advocacia estão previstos no rol taxativo disposto no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB... e Licenciamento Previsto no art. 11, do Estatuto da Advocacia ...

Andamento do Processo n. 0002849- : - 20/05/2016 do TRF-1

. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8.906/94. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, III, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA... seu vínculo funcional com a Administração pública. 2. Está determinado no art. 28 da Lei Complementar 73/93, que além.... 1. O art. 28 da Lei Complementar 73/93 dispõe, além das proibi...

Pg. 328. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2016

8.906/94. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, III, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DOUTRINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.... SITUAÇÃO DIFERENTE DAS PARTES. TRATAMENTO DESIGUAL. PRESERVAÇÃO DA IGUALDADE. 1. O art. 28 da Lei Complementar 73/93... DO DISTRITO FEDERAL 724C52ED9CF1C8AD58FDC801ED6182AA 3 (Lei 8.906/94, art. ...

Andamento do Processo n. 12349-84.2016.4.01.3500 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 19/05/2016 do TRF-1

do CPC), sobretudo porque a peça inicial foi assinada por quem exerce atividade incompatível com a advocacia (art. 28, IV... DE ARAUJO LIMA NETO REU : UNIÃO/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU O Exmo. Sr. Juiz exarou : Concede-se o prazo de até 15 (dias...) para que a parte autora emende a vestibular e: a) proceda à regula...

Andamento do Processo n. 0138690-59.2015.4.02.5151 - 19/05/2016 do TRF-2

. Hipótese na qual a apelada veio a tomar posse em cargo incompatível com a advocacia (artigo 28, IV, da Lei 8.906/94... proporcional. Não há vedação ao pagamento da anuidade proporcional, sequer de forma implícita, na Lei 8.906/1994, tanto...-se de cobrar a multa prevista no artigo 134 do Estatuto da Advocacia e da...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

por quem exerce atividade incompatível com a advocacia (art. 28, IV, da EAOAB); b) promova a adaptação de sua petição inicial, CPC... desde que iniciada a mora, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da intimação deste (art. 231 do CPC). Advirta..., o prazo de contestação é o do procedimento comum, art. 327, §...

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

veio a tomar posse em cargo incompatível com a advocacia (artigo 28, IV, da Lei 8.906/94), tendo sido empossada em março... ao pagamento da anuidade proporcional, sequer de forma implícita, na Lei 8.906/1994, tanto que diversas Seções da OAB possuem... da multa prevista no artigo 134 do Estatuto Geral da AB ou qual...

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