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29 de julho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

anuidades da OAB, com sustentação do artigo 39, e na letra “A”, do parágrafo único, do artigo 40, da Lei 8.906/94. PD22R..., com sustentação do artigo 39 e, na letra “A”, do parágrafo único, do artigo 40, ambos da Lei 8.906/94. Vistos, Relatados... 40, ambos da Lei 8.906/94. Sala das Sessões, Marília, 24 de julho de 2...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

apresentadas; (ii) a nulidade dos julgamentos administrativos por afronta ao artigo 28, inciso II, da Lei 8.906/94..., inciso II, da Lei 8.906/94, o que implica na extinção integral do crédito exigido pela fluência do prazo decadencial... de julgamento enquanto perdurar o seu mandato. No entanto, o artigo 8º, § ...

Pg. 358. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2015

ao caso o disposto pelo art. 28, I, da Lei n.º 8.906/94. Pois bem. Analisando a questão já sob o prisma do direito... incompatível com a advocacia; b) sustenta que a Lei n.º 8.429/92 seria inaplicável a Prefeitos, do que decorre... administração atual superam o que seria devido em vista do art. 12 da Lei n.º 12.810/20...

Pg. 531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2015

de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos para sentença em 07/07/2015. É o relatório. Decido. O artigo 28 , IV , da Lei... 8.906 /94 prevê que é vedado o exercício da advocacia pelos ―ocupantes de cargos ou funções vinculados direta... da advocacia (técnica judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10304022520148260562 SP 1030402-25.2014.8.26.0562

- INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, II, DA LEI 8.906/94 - NÃO CONFIGURAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DO REGULAMENTO GERAL... em razão da nulidade dos julgamentos no âmbito do TIT, por afronta ao artigo 28, inciso II, da Lei 8.906/94, além... dos julgamentos no âmbito do TIT, por afronta ao artigo 28, incis...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2015

VIOLAÇÃO À RES. 13/97 DO TED, ARTIGO 28 DO CED E ARTIGO 1º, §3 DO EAOAB. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATIVIDADES DE ADVOGADO...Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2015 mes, ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei... POR INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO REGuLAMENTO GERAL INTERNO DA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21848056920148260000 SP 2184805-69.2014.8.26.0000

II , da Lei 8.906 /94, além do consequente transcurso do prazo decadencial; c) ilegalidade/inconstitucionalidade... tributário amparado no AIIM 3.115.622-8 suscitando: a) prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174... , do CTN ; b) ilegalidade da cobrança em razão da nulidade dos julgamentos no âm...

Apelação: APL 13442005 PR 1344200-5 (Acórdão)

EXISTENTE. ART. 28 DA LEI 8.906/1994. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO... DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JÁ EXISTENTE. ART. 28 DA LEI 8.906/1994.PRECEDENTES DO SUPERIOR.... Destaque-se, ademais, a previsão contido no art. 22, §1º, da Lei 8.906/1...

Pg. 15. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/07/2015

. Infração ao inciso IV do artigo 34 da Lei . 8.906/94, arts. 28 e 29, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 3º... quitação do débito. Infração ao inciso XXIII do artigo 34 c/c art. 37, I, § 2º da Lei . 8.906/94. NOME...) anuidades. Infração aos incisos XX, XXI e XXV do artigo 34 c/c art. 37, I, § 2º da...

Pg. 16. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/07/2015

da Lei . 8.906/94, arts. 28 e 29, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 3º, § § 2º e 4º, alínea “d... ao inciso XXIII do artigo 34 c/c art. 37, I, § 2º da Lei . 8.906/94. NOME... prestação de contas. Infração aos incisos XX e XXI do artigo 34 c/c art. 37, I, § 2º da Lei . 8.906/94. NOME...

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