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07 de julho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

como esta, que versem interesses de incapazes, nos termos do artigo 28, do EOAB, considerando-se a interpenetração... DE OLIVEIRA (OAB 273487/SP) Processo 1000458-10.2015.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor... a Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81. A função jurídica d...

Apelação: APL 12929156 PR 1292915-6 (Acórdão)

, nos termos dos arts. 28, III, 29 e 4º da Lei 8906/94. Quanto ao mérito pretende a compensação pelos danos morais sofridos... dos arts. 28, III, 29 e 4º da Lei 8.906/94. 4.1. Em impugnação à contestação a autora afirma que a advogada em questão foi.... Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (...

Pg. 819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. Estabelece o artigo 28 da Lei 8.906 /1994 as atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, prevendo... da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o mesmo fundamento. 4. Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei 890694, a análise... de cargos ou funções referidos nos artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia . Pr...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

da advocacia. Aqui é imposta uma incompatibilidade fora daquelas previstas no art. 28, da Lei8.906/94. 55. O STJ..., decidiu o seguinte: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94... DA ADVOCACIA ASSEGURADO CCM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

Federal o impedimento de exercer a advocacia previsto no art. 30, I, da. Lei n. 8.906/94, eis que não é membro..., por mero IMPEDIMENTO, consoante o disposto no art. 30, I, da Lei8.906/94. 4 - Apelação provida. 5 -Sentença reformada...) - INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE -INSCRIÇÃO DEFERIDA OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS...

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei . 8.906/94, nos termos do artigo 37 combinado com o artigo... as infrações previstas nos incisos III e IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei . 8.906/94, nos termos... as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL - ART. 4º E 28 , III DO EAOAB - CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - REVELIA NÃO... Gonçalves Brito. Revisor: Des. Albino Jacomel Guerios. Julgado em: 30/04/2015 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram... - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS...

Pg. 337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

impedido de praticar o fato gerador, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.906/94 e do art. 55 do Regulamento Geral do Estatuto... somente a partir da inscrição do profissional nos quadros da OAB. Não é à toa que o art. 46 da Lei n.º 8.906/94 e o art. 55... (artigo 28, IV, da Lei 8.906/94), tendo sido empossada em mar...

Pg. 338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

), como prevê o artigo 28, IV, da Lei 8.906/94, tendo sido empossada em 22 de junho de 2005. 2. A hipótese em tela... da advocacia, com a inscrição regular nos quadros da OAB. Mas a tese de que o parcelamento da anuidade é mera concessão.... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INC...

COAD

COAD -

Fiscal de município não pode ter inscrição definitiva na OAB

, alegando que exerce atividades incompatíveis de acordo com o Estatuto da Advocacia. Segundo o artigo 28, inciso VII, da Lei... VII, da Lei 8.906/94, atual Estatuto dos Advogados”, concluiu. do Processo: 0018076-32.2013.4.03.6100 FONTE; TRF-3ª... 8.906/94, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as ...

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