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13 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Espaço Vital

Espaço Vital -

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB.) ” B) Súmulas do Órgão Especial do CF-OAB Súmula 1 - NULIDADE. MATÉRIA... e instituições mencionados no art. 28, inc. II, do Estatuto da OAB são incompatíveis para o exercício da advocacia... e do EAOAB são antípodas e a Lei 8.906/94 esgota toda a matéria, descabendo a a...

Pg. 2494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA (ART. 28, INCISO III, LEI 8.906/94). ASSIM, NOMEIO O DR. LEANDRO DE PAULA LOPES... ACAO PENAL EM LIBERDADE. VIII DISPOSICOES FINAIS ISENTO O REU CUSTAS (ART. 9 DA LEI 1.060/50). ARBITRO HONORARIOS... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, AO MENOS P OR MOMENTO, PERMITO AO ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do art. 28, inc.II da lei 8.906-94; II) DO PEDIDO... sucumbente ao pagamento de honorários com fundamento no § 4.º do art. 20, do CPC... (Exceção de Pré-Executividade. Curitiba... da Fazenda Municipal, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pa...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13241420105080006 0001324-14.2010.5.08.0006

de exercer a sua profissão de advogado, por força do que dispõe o inciso VIII, do art. 28, da Lei 8.906/94... de liquidante, permanece a sua incompatibilidade para advogar, prevista no art. 28, VIII, da Lei 8.906/1994, “ até... de exercer a sua profissão de advogado, por força do que dispõe o inciso VIII, do art...

Agravo de Instrumento: AI 14250930 PR 1425093-0 (Acórdão)

REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 28, III, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA...Agravo de Instrumento AI 14250930 PR 1425093-0 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.425.093-0... DOS HERDEIROS ­ ART. 265, I, DO CPC ­ PRETENSA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2448002020075080202 0244800-20.2007.5.08.0202

. 28 , inciso II , da Lei 8.906 /94 (Estatuto do Advogado) preceitua que: “Art. 28 – A advocacia é incompatível... art. 28 , incisos II e IV , da Lei 8.906 /94 (Estatuto do Advogado). Requer, por fim, seja anulada a representação... preceitua o art. 28, § 2º, do Estatuto do Advogado (Lei 8.906 /94). Ademais, n...

Pg. 756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

tributários, dispõe o art. 46 da Lei 8.906 /94: "Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços... do autor, formalizado em 04 de setembro de 2012, consoante já explicitado (art. 46 da Lei 8906 /94). Com isso, não...), como prevê o artigo 28 , IV , da Lei 8.906 /94, tendo sido empossad...

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2016

DO TCE/RN. ART. 28 , II E VII , DA LEI 8.906 /94. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. “1. Cinge.... Apelação não conhecida. 3. Nos termos do art. 28 , II e VII , da Lei 8.906 /94, a advocacia é incompatível.... A palavra "membros" utilizada no inciso II do art. 28 da Lei 8.906 /94 engloba apenas os ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195691520118220001 RO 0019569-15.2011.822.0001

8.906/1994. 1. A Lei 8.906/1994Estatuto da Advocacia –  no inciso V do art. 28 dispõe: “A advocacia é incompatível... forma, o fato de ter exercido a advocacia violou o art. 28, V, do Estatuto da OAB. Aduziu que, quanto ao elemento volitivo..., Estatuto da OAB, prevê o seguinte: Art. 28. A advocacia é incompatível,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 120007463

, de qualquer natureza, para o exercício da advocacia, prevista no artigo 28, VI da Lei 8.906/94, somente ocorre quando se encontra... que o remunera, por força do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94, máxime neste caso, em que se pleiteia justamente... informou ao Corpo de Bombeiros de Roraima, que nos moldes do § ...

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