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02 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, cargo publico do Poder Judiciario incompativel com a pratica da advocacia, nos termos do art. 28, IV, da Lei 8906/94... nos termos do art. 11, IV, da Lei 8906/94, no momento em que foi empossado como Serventuário do Poder Judiciário do Estado..., desde 14/06/1991, impondo-se na hipótese, a teor do art. 11, IV e § 1º ...

Pg. 133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

na qualidade de advogado nem mesmo em causa própria (arts. 11, IV e 28, IV, da Lei n. 8.906/94). Precedentes do STJ e desta Corte... de cancelamento de sua inscrição junto à OAB, estava impedido de exercer a advocacia, fazendo jus ao cancelamento... - Segunda Turma, DJE - Data::23/08/2012 - Página::381.) ADMINISTRATIV...

Pg. 1502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

ainda se encontrar na ativa (fls. 48/49). A Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu art. 28, inciso VI, é expressa..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique... as autoridades que apreciaram seu recurso entenderam que o Estatuto objetivou i...

Apelação: APL 41508920118260664 SP 0004150-89.2011.8.26.0664

que, à época do julgamento, estavam inscritos na OAB, com autorização para advogar - Incompatibilidade prevista no art. 28..., inciso II, da Lei 8.906/94 Exceções de pré-executividade acolhidas por fundamento diverso da r. sentença Verba honoraria..., sem as restrições impostas pelo comunicado CAT 36/04, reiterado ...

Apelação: APL 19492920128260070 SP 0001949-29.2012.8.26.0070

para advogar Incompatibilidade prevista no art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94 Sentença mantida Recurso desprovido....Apelação APL 00019492920128260070 SP 0001949-29.2012.8.26.0070 Apelação 4ª Câmara de Direito Público 28/08/2014 - 28/8... - Nulidade - Integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas que, à época do julgam...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM O CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). REMESSSA... a licença profissional do Autor, perante a OAB, em virtude do reconhecimento de incompatibilidade do exercício da advocacia..., as quais se enquadram no exercício de poder de polícia def...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

não se subsume a nenhuma das possibilidades discriminadas no art. 28 da Lei . 8906/94, que trata das hipóteses... dos dispositivos acima transcritos e do art. 11, inciso IV da Lei . 8906/94 é possível aferir que o cancelamento... de incompatibilidade, verbis: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa pró...

Pg. 2231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

nos autos, ante a incompatibilidade do patrono habilitado (art. 28, I da lei 8.906/1994), por se tratar de vice-prefeito... de Direito da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Terceira Vara de Santa Cruz do Capibaribe Expediente 2014.0543.004591... por este Juízo, no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): Processo ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2014

em licença ou afastamento sem remuneração, nos termos do § 1.º e inciso IV do art. 28 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994..., observado o disposto no parágrafo único do art. 117 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XIX - atribuir..., observado o disposto no art. 164, § 2.º, da Lei n.º 8.112, de 1990; XXXII...

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906/94. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza..., Segunda Turma, DJe 16/09/2013) Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2014. MINISTRO M...

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