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20 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 1576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

incompatível com o exercício da advocacia, nos termos dos Arts. 27 e 28, inciso V, da Lei 8.906/94, desde 29 de outubro de 2004... público incompatível, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do Art. 11, da Lei 8.906/94. Não obstante, aduz... que o Presidente da OAB/RJ determinou, em 28 de março de 2014, o ...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos artigos 28, inciso III, 34, inciso I, 70, caput, e 72, caput, todos da Lei 8.906/94. Oportunamente, nada mais requerido..., inciso I, 70, caput, e 72, caput, todos da Lei 8.906/94, oficie-se ao Conselho Seccional da OAB de São Paulo/SP para... de Secretário da Saúde do Município de Descalvado no último dia 1º de j...

Pg. 853. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

o disposto no art. 28, VII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que prevê a incompatibilidade da advocacia com a atividade... do impetrante na OAB/GO, observando, unicamente, o impedimento descrito no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94, até o julgamento... com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impediment...

Agravo de Instrumento: AI 21731292720148260000 SP 2173129-27.2014.8.26.0000

do título executivo não configurada. Preenchimento dos requisitos do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, não... do art. 28, II do EOAB que deve ser analisada em conjunto com o art. 8º do Regulamento Geral da OAB. O impedimento existente... do art. 509 do RICMS, inexistência de estorno de crédito de ICMS em rendas re...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. - Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor... de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art.... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. ...

Pg. 448. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa.... 28, VII, da Lei 8.906/94” (eDOC 4, p. 37). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III... DO SEGURO SOCIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADO DA OAB/...

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

no inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, parágrafo..., do Código de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 36, inciso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21731292720148260000 SP 2173129-27.2014.8.26.0000

sem o respectivo afastamento temporário junto à OAB, infringindo o art. 28, II da Lei 8.906/94, seja anulado o auto de infração... como fundamento legal o art. 28, inciso II da Lei 8.906/94 da mesma forma não há que prevalecer. Partindo-se da premissa..., tem-se que o art. 8º do Regulamento Geral faz uma ressalva à ap...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 857065 PB

:incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa.... INCOMPATIBILIDADE. C.F., art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I... 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, I...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 855648 RS

de desembargador:incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28...:incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa... do Seguro Social, conforme art. 28, VII, da Lei 8...

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