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22 de agosto de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 27. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/08/2014

a vedação prevista no art. 28, inciso III, da Lei 8.906/94; III – alertar o jurisdicionado de que o atendimento... e Serviços de Trânsito Ltda., por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, fls... de deliberação plenária pode ensejar a aplicação de multa, a teor do d...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de Louveira-SP, situação incompatível com a advocacia (art. 28, II, da Lei 8.906/94). Diante disso e por considerar...) Processo 0006714-51.2014.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.S.S. - J.P.S. - Retifiquem... ao requerente os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. A ação de alimentos p...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

de exercer a advocacia descrita no art. 28, inciso V da Lei 8.906/94. Demais disso, CONDENO o réu, na forma do art. 461...-se. Ceilândia - DF, quinta-feira, 14/08/2014 às 10h34. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direito . 2013.03.1.028988-4 - Busca... frustradas. A Constituição Federal garante a todos, como direito f...

Pg. 77. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

E APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 28, II, DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). ART... moralidade e/ou à eficiência administrativa. 2. Ante o Princípio da Isonomia, a norma do art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94..., os seus servidores (art. 28, inciso II, da Lei 8.906...

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

a que alude a primeira parte do inciso IV do art. 28 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual, ipsis litteris: "[a] advocacia é... IV DO ART. 28 DA LEI N. 8.906/94. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535 do CPC não... de advogar (art. 30, I, da Lei n. 8.906/94). 2. Os servidores do Ministério...

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

de advogada, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei 8.906//1994, razão pela qual requer a retirada de seu nome da capa... INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... a este Tribunal para a observância da sistemática prevista no ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/08/2014

Corte, não induz a incompatibilidade para o exercício da advocacia prevista no inciso II, do art. 28, da Lei 8.906/94... o exercício da advocacia prevista no inciso II, do art. 28, da Lei 8.906/94. Passo a apreciar o pedido de liminar. É... contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, inc. I, do Estatuto da...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/08/2014

o exercício da advocacia prevista no inciso II, do art. 28, da Lei 8.906/94. Passo a apreciar o pedido.... 28, da Lei 8.906/94. Passo a apreciar o pedido de liminar. É importante destacar que o deferimento do pedido... de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, inc. I, do Estatuto d...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/08/2014

a incompatibilidade para o exercício da advocacia prevista no inciso II, do art. 28, da Lei 8.906/94. Passo a apreciar... que o remunera (art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB). O cargo de Analista de Controle Externo do TCE-AC, cujas atividades..., façam-me os autos conclusos. Senador Guiomard- AC, 28 de julho de 20...

Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

, nos termos do artigo 28, IV da Lei 8906/94 c/c artigo 25 da Lei 8935/94, para contratação, o Responsável pelo Expediente... deverá comprovar que a inscrição das mesmas junto foi cancelada, conforme dispõe o artigo 11, IV da Lei 8906/94... Ordem dos Advogados do Brasil artigo 20, § 4º da Lei 8935/94, Assun...

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