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08 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2016

, ambos da Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, e dos arts. 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto... a escolha de vagas, quando houver. Art. 6º O art. 94 da Lei Complementar 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte... do §3º deste artigo. (NR) Art. 9º ...Vetado. Art. 10. ...Vetado... Art. 11. O art. 1...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

, em qualquer das hipóteses descritas no art. 28 da Lei 8.906 /1994, já elide, per se, aquele fato gerador... ânuo (ainda que por tempo limitado), conforme o art. 46 , caput, da Lei 8.906 /1994. Todavia, com a devida vênia ao DD... do profissional, por força do art. 11 , IV , c/c § 1º , da Lei 8.906 /1994 — e,...

Andamento do Processo n. 00224042520128140401 - 01/12/2016 do TJPA

da advocacia (art. 45, II, da Lei Complementar 35/79 c/c art. 3º da Lei 8.112, Lei 8.906/94, art. 28, II... dispõe o art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), reputa-se fundada.... IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. ART. 313 DE CPC E ARTIGOS 59 E 60 DO PROVIME...

Andamento do Processo n. 0004277-12.2010.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

da decadência. O recorrente sustenta violação aos arts. 11, IV, e 28, IV e V, da Lei 8.906/94, o argumento... pelo recorrido com o exercício da advocacia, contudo entendeu pela impossibilidade do cancelamento da inscrição na OAB em razão... da OAB. De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidênci...

Andamento do Processo n. 0025652-97.2016.4.02.5001 - 01/12/2016 do TRF-2

e VII, e § 2º da Lei 8.906 /94, cujo teor abaixo transcrevo: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria..., sem atribuições que se encaixem no art. 28 da Lei 8.906 /1994, eis que não ocupa cargo de direção, tampouco possui atribuições... da OAB. 2. Art. 30 , inciso I , da Lei 8.906 /94: "São imp...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2016

35/79 c/c art. 3º da Lei 8.112, Lei 8.906/94, art. 28, II) e, em segundo lugar, os honorários constituem direito... advocatícios, em primeiro lugar porque ao magistrado é proibido o exercício da advocacia (art. 45, II, da Lei Complementar.... ART. 313 DE CPC E ARTIGOS 59 E 60 DO PROVIMENTO 01/2001 DA CORREGED...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

, atentando-se especialmente ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei 8.906, de 04-07-1994. No caso... sejam incompatíveis com a advocacia, nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os impedimentos... previstos no artigo 30 da mesma lei. 11. DOS ADVOGADOS DESCREDENCIADOS 11.1 O(...

Pg. 1823. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

, IV e V, da Lei 8.906/94, o argumento de que o recorrido exerce atividade incompatível com a advocacia... do registro efetivada pela OAB decorreu prazo decadencial, previsto no art. 54, da Lei 9.784/99, ressaltando... impossibilidade do cancelamento da inscrição na OAB em razão da decadência. O recorrente sustenta vio...

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

, nos termos do art. 28, III e VII, e § 2º da Lei 8.906 /94, cujo teor abaixo transcrevo: Art. 28. A advocacia é incompatível... de Ensino Médio, sem atribuições que se encaixem no art. 28 da Lei 8.906 /1994, eis que não ocupa cargo de direção... DO MÉRITO, com fulcro no art. 6º , § 5º , da lei 12016 /09 c/c art....

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

o impedimento à prática da advocacia, de acordo com o art. 30 , I , da Lei 8.906 /1994." (REOMS 008167092.2010.4.01.3800/MG... da advocacia, mas, apenas, impedimento. (Lei 8.906 /94, art. 30 , I .) 3 - A Impetrante obteve êxito em desincumbir... prevista no art. 28 da Lei 8.906 /94. 4 - Apelação e Remessa Ofic...

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