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19 de janeiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

no art. 28, II, da Lei 8.906/94 somente se aplica para impedir a atuação do advogado perante o órgão do qual participa... 3.102.813-5 a sujeição do débito fiscal a juros de mora nos termos do artigo 96 da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei.... Inteligência do art. 8º o Regulamento Geral da OAB. Precedentes. AFASTA...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

, inciso IV da Lei Federal 8.906/94 e no art. 25 da Lei Federal 8.935/94, declarando ainda o candidato que não..., ou qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, nos termos do art. 25 da Lei Federal 8.935/94...) mediante preenchimento de declaração confirmando a ciência das incompatibili...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

, inciso IV da Lei Federal 8.906/94 e no art. 25 da Lei Federal 8.935/94, declarando ainda o candidato que não..., ou qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, nos termos do art. 25 da Lei Federal 8.935/94...) mediante preenchimento de declaração confirmando a ciência das incompatibili...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/01/2017

como incompatível para sua reinscrição como advogado na OAB/PA, previsão na lei 8.906/94, no artigo 28 inciso II..., Lei 8906/94, devendo ser punida com a suspensão, nos termos do art. 37, I e seu § 2º do mesmo estatuto. ACÓRDAM... OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇOES PARA FISCAIS. VEDAÇÃO. ART. 28, VII, ...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

incompatível com a advogcia, tendo sido noemado Técnico Judiciário no TJRJ (art. 28, inc. IV, L. 8.906/94). Admite não haver... com a Lei no. 11.419/06) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO Juiz(a) Federal Titular EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à...: 2016.51.01.504459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependênc...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

da Lei Federal 8.906/94 e no art. 25 da Lei Federal 8.935/94, declarando ainda o candidato que não se enquadra...) mediante preenchimento de declaração confirmando a ciência das incompatibilidades e impedimentos previstos no art. 28, inciso IV... de protocolo do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, loca...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

confirmando a ciência das incompatibilidades e impedimentos previstos no art. 28, inciso IV da Lei Federal 8.906/94... públicos, ainda que em comissão, nos termos do art. 25 da Lei Federal 8.935/94. 4.2 - São requisitos para a outorga... e no art. 25 da Lei Federal 8.935/94, declarando ainda o candidato que n...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

penitenciário na vedação contida no artigo 28, inc. V, da Lei 8.906/1994 não afronta o julgamento da ADI 236, pois, numa..., SECÇÃO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 19, IX... da OAB/PI escalados para o plantão, conforme Portaria 1.415/2016 ...

Inteiro Teor. : 1505014420065240007

A ADVOCACIA (VICE-PREFEITO). NÃO CONHECIMENTO - O art. 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe... , vinculada aos dados da candidatura do Prefeito eleito, Roberson Luiz Moureira 2 . O art. 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto... PROCESSUAL IRREGULAR – NULIDADE DO ATO PRATICADO – LEI 8906/94, ART. 4º, ...

Inteiro Teor. : 1476005820055240001

A ADVOCACIA (VICE-PREFEITO). NÃO CONHECIMENTO - O art. 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe... , vinculada aos dados da candidatura do Prefeito eleito, Roberson Luiz Moureira 2 . O art. 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto... PROCESSUAL IRREGULAR – NULIDADE DO ATO PRATICADO – LEI 8906/94, ART. 4º, ...

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