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24 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, cobradas na execução fiscal embargada. 2. Cotejando as disposições do art. 11 caput da Lei . 8.906/94 e do parágrafo 1º... da matéria, o artigo 16 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032, de 28/04/95, enumera os dependentes..., continuará sujeito ao pagamento das respectivas anuidades, as quais decor...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

justificar o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). CATENDE, 21... Rinaldo Fernandes de Barros, OAB/PE 23.837 para justificar o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei... 8.906/94 (Estatuto da OAB). CATENDE, 21 de novembro de 2014.HYDIA LANDIM...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). CATENDE, 21 de novembro... o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). CATENDE, 21 de novembro de 2014... 23.837 para justificar o exercício da advocacia com foco no artigo 28, in...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

23.837 para justificar o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB... de Barros, OAB/PE 23.837 para justificar o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto... o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

de Barros, OAB/PE 23.837 para justificar o exercício da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94... da advocacia com foco no artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). CATENDE, 21 de novembro de 2014.HYDIA LANDIMJuíza de Direito... (Estatuto da OAB). CATENDE, 21 de novembro de 2014.HYDI...

Pg. 38. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/11/2014

- Impedimento - Advocacia - Lei Estadual 2.750/2002 - Artigo 28 da Lei 8.906/94 - Aplicabilidade - Resolução 81... - Processo n.º 2012.001067510 - Recolhimento - Pagamento - Contribuição Sindical - Incidência - Remuneração - Servidores...: Substituição/Convocação em Tribunal - TREDF - Providências - Resolução ...

Informativo 549 do STJ: decisões envolvendo Direito Administrativo

nos arts. 28 a 30 do Estatuto da Advocacia.  Precedente citado: AgRg no REsp 1.287.861-CE, Segunda Turma, DJe 5/3/2012... NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE JORNADA... O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o cas...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

discriminadas no art. 28 da Lei . 8906/94, que trata das hipóteses de incompatibilidade, verbis: Art. 28. A advocacia é..., estando, portanto, impedida de exercer a advocacia, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei . 8906/94: Art. 30. São... da Lei 8906/94, devendo, por conseguinte, ser mantido o impedimento consta...

Pg. 798. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

EXERCEND O A RESPECTIVA ATIVIDADE, VISTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 4, PARAGR AFO UNICO, C/C O ART. 28, INCISO V, DA LEI N... 8.906/94, TAL OFICIO E INCOMPATIVEL COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA. INTIME-SE. CUMPRA-S E. GOIANIA, 7 DE NOVEMBRO DE 2014... HONORARIA, ESTA FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM ATENCAO...

Pg. 354. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de tributos estaduais. Incompatibilidade do art. 28, inciso VII, da lei 8.906/94. Indeferimento da Inscrição. Acórdão: Vistos... proteção de bens municipais, isso não exclui a incidência do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados... do Conselho Seccional que reconheceu o impedimento prescrito no art...

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