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22 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 6035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906/94... DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao ...

Pg. 156. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), HAJA VISTA QUE É MEMBRO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO DESTA CIDADE TENHO QUE, A FIM... CARVALHO GALLAS). CONSIDERANDO QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL NÃO PODE EXERCER A ADVOCACIA NOS TERMOS DO ART. 28... PROVA ORAL, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ SER APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS,...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/10/2014

na Justiça Eleitoral. É o relatório, no essencial. Cuida-se, em resumo, de suposta violação ao disposto no art. 28, IV, da Lei ....8.906/1994, no §1º do art. 33 do Código Eleitoral e no art. 2º da Resolução TSE .23.255/2010.... pelo promovente, às fls. 28/29. Assim sendo, aplicável ao caso o inciso I do art. 13 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9014958120128260439 SP 0901495-81.2012.8.26.0439

artigo 28 da Lei 8.906/1994, que arrola as atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, e, por conseguinte... pública direta ou indireta) do artigo 28 da Lei 8.906/1994, que lista as atividades incompatíveis com o exercício... provas, nos autos, de que lhes seria aplicável, juridicamente, o disposto no incis...

Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, cargo publico do Poder Judiciario incompativel com a pratica da advocacia, nos termos do art. 28, IV, da Lei 8906/94... nos termos do art. 11, IV, da Lei 8906/94, no momento em que foi empossado como Serventuário do Poder Judiciário do Estado..., desde 14/06/1991, impondo-se na hipótese, a teor do art. 11, IV e § 1º ...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

em juízo na qualidade de advogado nem mesmo em causa própria (arts. 11, IV e 28, IV, da Lei n. 8.906/94). Precedentes... DA ADVOCACIA. NEGATIVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PELA OAB/MG. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO... efetuado pedido de cancelamento de sua inscrição junto à OAB, estava imped...

Pg. 1863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART.28, INCISO VII, DA LEI 8.906/ 94, JA QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO HOUVE RESPOSTA AO OFICIO DE F... DE INCOMPATIBILIDADE DO PROCURADOR DOS HERDEIROS, DR. GLEUDISTRON FRANCISCO CABRAL (OAB/GO 12023), PARA O EXERCI CIO... CERTIDAO ATUALIZADA DO CRI ' REFERENTE AO BEM DESCRITO NO ITEM ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

parlamentar não impedia o regular exercício da última advogada, a teor do disposto nos arts. 28, I e 30, II da Lei 8906/94... em processo disciplinar na OAB) recai para quem alega, nos termos do art. 333, II do CPC.Entretanto, não há nos autos nenhuma... ou inabilitado na vigência da Lei 4215/63. Circunstância q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218898220144040000 5021889-82.2014.404.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE EXERCÍCIO ADVOCACIA. SERVIÇO NOTARIAL. ART. 28, INCISO IV LEI 8.906/96... do artigo 28, inciso IV da Lei 8.906/94, porquanto exerce, dentre outras atribuições, atividades notariais e de registro..... Havendo expressa proibição legal, entendo que a situação do ag...

Pg. 1593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, V da Lei 8.906/94), não subsistindo a cobrança de anuidades posteriores a 1996 (fls. 04/08). Ressalte-se que não merece... de Souza SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora... ré, em 1996, em razão da existência de incompatibilidade advinda da assunção do carg...

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