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02 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 42. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

incompatível com o estágio neste Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 28 8, IV , da Lei 8906 6/94, sob pena... ou o cancelamento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , haja vista que o exercício da advocacia é atividade... SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS INFORMATIVO SGP 09/2015 CONVOCAÇ...

Pg. 4600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 28, III, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... TURMA, DJ 08/04/2002 p. 209, REsp 436.294/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 02/06/2003). 3. Agravo... DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009) Não obstante,...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

ao art. 28, III, da Lei 8.906/94, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração... que se aferisse a existência de omissão sobre a matéria versada no art. 28, III, da Lei 8.906/94, mostrando-se inafastável.... 3. A fundamentação deficiente do apelo especial no tocante à alegad...

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

de julho de 2009, comunicou à OAB/RJ sua situação, com o objetivo de não se furtar à aplicação do art. 30 da Lei 8.906/94.... Alega que, em 9/10/2012, a ré indeferiu seu pedido de inscrição, com fulcro no art. 28, II, da Lei 8.906/1994. Afirma... pelo art. 28, II, da Lei 8.906/1994. Afirma que, na estrutura d...

Pg. 268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

singular na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 28, II, da Lei 8.906/1994 (fl. 114... de inscrição do autor nos quadros da entidade, com o impedimento do art. 30, I, da Lei 8.906/1994 (fls. 132/135 e 138). A OAB/RJ.... 155. Relatei. DECIDO. A Lei 8.906/1994 assim dispõe sobre das inc...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

se enquadra na incompatibilidade para o exercício da advocacia prevista no art. 28, II, da Lei 8.906/96. No... ao art. 28 da Lei 8.906/1994 só pode ser restritiva. A advocacia, se bem que constitua função essencial à justiça, é... da JUCERJA, que atua em Turmas de julgamento coletivo, seria claramente inserida no a...

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

do art. 27, da Lei 8.906/94, de forma que não há como se cobrar anuidades neste período. Para o contexto aqui debatido..., o art. 11, IV e § 1º, do Estatuto da OAB é contundente, o cancelamento é feito de ofício, desde que ―passe a exercer.... 8.906/94). Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A OAB não pode condicionar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013852720148260114 SP 1001385-27.2014.8.26.0114

(destaquei). E, a termo do artigo 1º, a atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto.../SP, por violação ao artigo 28, inciso II, da Lei Federal 8.906/1994, e consequente transcurso do lapso decadencial..., pois integrados por advogados impedidos para a atividade julgadora (art. 28...

Pg. 297. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

. Incompatibilidade absoluta. Atribuições previstas no Art. 28, VII, da Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB... que o art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB é claro ao determinar que o poder de punir disciplinarmente.... 89 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e inciso III do art. 2º do P...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/02/2015

ou mesmo se autodenominar “advogado”, conforme a dicção do art. 28, IV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados... neste Tribunal de Justiça. A Lei Federal 8.906/ 1994 cuidou de estabelecer o rol de atos privativos da Advocacia...-se das prerrogativas inerentes àquela categoria profissional, nos termos ...

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