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19 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

a ocupação por aquele que exercer qualquer das atividades previstas no Art. 28 da Lei 8906/94 - o Estatuto da Advocacia. 5.9...Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015 DECRETO 45.222 DE 16 DE ABRIL... de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que...

Agravo de Instrumento: AI 20197771520158260000 SP 2019777-15.2015.8.26.0000

do julgamento pelo TIT, em razão da presença de advogados entre seus julgadores Inadmissibilidade Inteligência do art. 28... Público 16/04/2015 - 16/4/2015 J. M. Ribeiro de Paula AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Alegação de nulidade...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

em 01.01.2013. Assim, de acordo com o art. 28, I, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... da sentença realizada ao curador especial às fls. 297/298 é nula, tendo em vista o disposto no art. 28, I, da Lei 8.906...Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015 Ba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20197771520158260000 SP 2019777-15.2015.8.26.0000

PREVISTA NO ART. 28, II, DA LEI 8.906/94 -NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DO REGULAMENTO GERAL DA OAB... 8.906/94 em quadro sistemático, juntamente com art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e com os arts. 57 e 65... validamente o crédito tributário Ausência de vício formal orgânico em decisão...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675259 RJ 2015/0047276-3

da Isonomia, a norma do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.906/94 - o Estatuto da OAB - deve ser interpretada... E APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 28, II, DA LEI N. 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB... FEDERAL. ART. 28, II, DA LEI N. 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). ART. 21 DA LEI N. 11....

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

. Ante o Princípio da Isonomia, a norma do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.906/94 - o Estatuto da OAB - deve ser... DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 28, II, DA LEI N. 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). ART. 21 DA LEI N. 11.415/2006. RESOLUÇÃO... de violação dos artigos 11, 28, e 30 da Lei n. 8.906/94, e do artigo 32 da L...

Pg. 1799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à... qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade - descrita no art. 28, III...Pg. 1799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 Aduz que por não ser membro do MPU...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

. 2º, 3º, 4º, 7º, 27 e 28 da Lei n.8.906/94. Decido. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não...Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto.... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013) Ante o exposto, com fulcro no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20513333520158260000 SP 2051333-35.2015.8.26.0000

, da Lei 8.906/94 em quadro sistemático, juntamente com art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e com os arts... E ATIVOS NA OAB -DESCABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, II, DA LEI 8.906/94 - NÃO CONFIGURAÇÃO... de Impostos e Taxas de São Paulo, por suposta afronta ao disposto no art. 28, in...

Pg. 1040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI N. 8.906/1.994, A QUAL REZA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA... : 12953 GO - SEBASTIAO MARIA SABINO DESPACHO : TENDO EM VISTA A VEDACAO LEGAL INSCULPIDA NOS ARTIGOS 27 E 28, DO ESTATUTO... AO DOUTO CAUS IDICO DR. SEBASTIAO MARIA SABINO, OAB/GO N. 12.953, INTIME-...

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