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26 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Andamento do Processo n. 2015/0098642-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

da advocacia, os termos do artigo 28, inciso VII, da Lei n. 8.906/1994, que assim dispõe: (...) Conforme entendimento... no art. 28, III, da Lei 8.906/94, mas apenas impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública... DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO AR...

Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao artigo 28, VII, da Lei 8.906/94, sob os seguintes fundamentos: a) "restou demonstrada... e a incompatibilidade do cargo exercido pelo Recorrido com a advocacia, nos termos do art. 28, VII, do Estatuto..., desde que observado o impedimento constante do art. 30, I, do mesmo dip...

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, a incompatibilidade prevista no artigo 28 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) refere-se à função de fato exercida e não... da OAB, in verbis : (...) Desta forma, preenchidos os requisitos constantes do art. 8º da Lei 8.906/94, deve ser...: "O indeferimento administrativo do pedido baseou-se nos impedimentos des...

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. 28, III, da Lei 8.906/94, mas apenas impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera... E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1... ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, conforme disposto no art. ...

Habeas Corpus: HC 15206312 PR 1520631-2 (Acórdão)

de exercer a profissão por incompatibilidade, nos termos do art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia. Destaque.... "OPERAÇÃO PANACEIA". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E § 4 º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013), DE FRAUDE... A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993), DE PECULATO (312 DO CP), DE FRAUDAR...

Andamento do Processo n. 2016/0108055-4 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

do artigo 28 , IV , da Lei 8.906 /94 Estatuto do Advogado. Assim, se o candidato aprovado em concurso público de provas..., vedação constante tanto do art. 25 da Lei 8.953 /94, quanto do art. 28, IV, do Estatuto do Advogado. Ordem concedida... PROVIMENTO. A licença não remunerada de cargo público efeito não afasta a i...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

do artigo 28, IV, da Lei 8.906/94 Estatuto do Advogado. Assim, se o candidato aprovado em concurso público de provas e títulos... constante tanto do art. 25 da Lei 8.953/94, quanto do art. 28, IV, do Estatuto do Advogado. Ordem concedida.... DA LEI 78.953/94 - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES CORRESPONDENT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 294563420168190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

DE QUALQUER NATUREZA. ART. 28, INCISO V, DA LEI 8.906/94. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV DO CPC/2015.... DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E VERBETE 39... PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039692220158260053 SP 1003969-22.2015.8.26.0053

do processo administrativo, pois houve afronta ao artigo 28, II, da Lei 8.906/94. A r. sentença de fls. 702/705 concedeu... Tribunal Federal na ADI 442/SP, no sentido de que a regra do art. 113 da Lei Estadual n. 6374/89 deve ser interpretada... Toyoshima MANDADO DE SEGURANÇA. Correção monetária pela Taxa SELIC....

Andamento do Processo n. 1019719-98.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 20/06/2016 do TJSP

DO TIT – NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 28, II DA LEI 8.906/94 COM O ART. 8º DO REGULAMENTO GERAL... DO ESTATUTO DA OAB - A NORMA RESTRINGE O IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SOMENTE PERANTE O ÓRGÃO EM QUE OS ADVOGADOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

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