Proposta reconhece fé pública a advogados em processos municipais de São Paulo

Um projeto de lei recém-apresentado na Câmara Municipal de São Paulo busca reconhecer fé pública aos advogados para autenticar documentos em processos administrativos na capital paulista. O texto, apresentado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), pretende aplicar procedimentos já incluídos na CLT, desde 2009, e no Código de Processo Civil de 2015.

O Projeto de Lei 476/2017 quer alterar dispositivos de duas normas municipais. Uma delas, sobre defesa dos usuários de serviços da prefeitura (Le...