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Proposta reconhece fé pública a advogados em processos municipais de São Paulo
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Um projeto de lei recém-apresentado na Câmara Municipal de São Paulo busca reconhecer fé pública aos advogados para autenticar documentos em processos administrativos na capital paulista. O texto, apresentado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), pretende aplicar procedimentos já incluídos na CLT, desde 2009, e no Código de Processo Civil de 2015.
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