Proposta torna gratuita renovação de Carteira de Identidade com dez anos de uso
O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83.
“Essa atualização gratuita deverá ajudar na identificação por meio da foto, bem como auxiliar os bancos de dados da polícia”, afirma a autora do projeto. Segundo Mariana Carvalho, embora a lei não estabeleça um prazo para validade, órgãos públicos têm exigido a Carteira de Identidade atualizada no atendimento ao público, e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cobra documento emitido há menos de dez anos para a “prova de vida” de aposentados e pensionistas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
(Fonte: Agência Câmara)
_________________________________________________
-> Guia Prático Completo - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz
-> Banco de Petições 2019 - 20 mil modelos de petições, atualizadas, prontas e editáveis em word
-> Guia Usucapião 2019 com modelo de petição - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião! Confira!!