Publicada l humei que compensa usinas hidrelétricas prejudicadas por estiagem.

A Lei nº 14.052, de 08 de setembro de 2020, promoveu mudanças no setor de produção de energia elétrica para compensar as usinas hidrelétricas prejudicadas pela escassez de chuva, e regulamentou situações de interrupção do serviço de fornecimento de energia e ressarcimentos aos consumidores.

As usinas possuem, por regulamentação legal, o dever de produzir um volume mínimo de energia. Quando não alcançam esse volume, são penalizadas com o pagamento de multa. Ocorre que, em alguns casos, essa baixa produção decorre de fatores hidrológicos como a falta de chuva, fatores políticos ou demora na entrega de linhas de transmissão.

Com a Lei nº 14.052, essa multa será afastada quando a causa não for “hidrológica”.

Ainda, a lei determinou que, ocorrendo falha no sistema de fornecimento de energia elétrica, a empresa responsável pela distribuição estará sujeita ao pagamento de multa indenizatória aos consumidores diretamente prejudicados.

A norma também estabelece as hipóteses em que a referida multa não será devida, dentre elas:

a) Interrupção de curta duração;

b) Interrupção por falha nas instalações da unidade consumidora;

c) Suspensão do fornecimento de energia por inadimplência do consumidor;

d) Interrupções programadas pela empresa;

e) Interrupções solicitadas pelo Operador nacional do Sistema Elétrico (ONS).

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