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Quais as hipóteses de admissibilidade de indenização em face da revisão criminal? - Luana Vasconcellos Medeiros
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 16 anos
O autor pode ingressar com ação civil ou pedi-la na própria revisão.
O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
A indenização não será devida se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder.
Fonte: SAVI