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20 de Maio de 2024
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    Quais as hipóteses de admissibilidade de indenização em face da revisão criminal? - Luana Vasconcellos Medeiros

    há 16 anos

    O autor pode ingressar com ação civil ou pedi-la na própria revisão.

    O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

    A indenização não será devida se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder.

    Fonte: SAVI

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/quais-as-hipoteses-de-admissibilidade-de-indenizacao-em-face-da-revisao-criminal-luana-vasconcellos-medeiros/143387

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