Quais são as classes dos atos de registro de empresa? - Andrea Russar Rachel

Os atos de registro de empresa, executados pelas Juntas Comerciais dos Estados da Federação, são de três distintas classes, conforme leciona o brilhante professor Ricardo Negrão:

Matrícula: ato que se refere tão-somente aos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros (administradores de armazéns para importação ou exportação) e administradores de armazéns-gerais.

Arquivamento: envolve atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas individuais, sociedades empresárias ou cooperativas, bem como atos relativos a consórcio e grupos de sociedade, empresas estrangeiras, a declaração de microempresa e outros documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias.

Autenticação de documentos: de escrituração empresarial e de cópias dos documentos e usos e costumes assentados em seus registros.