Quais são as classes dos atos de registro de empresa? - Andrea Russar Rachel
Os atos de registro de empresa, executados pelas Juntas Comerciais dos Estados da Federação, são de três distintas classes, conforme leciona o brilhante professor Ricardo Negrão:
Matrícula: ato que se refere tão-somente aos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros (administradores de armazéns para importação ou exportação) e administradores de armazéns-gerais.
Arquivamento: envolve atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas individuais, sociedades empresárias ou cooperativas, bem como atos relativos a consórcio e grupos de sociedade, empresas estrangeiras, a declaração de microempresa e outros documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias.
Autenticação de documentos: de escrituração empresarial e de cópias dos documentos e usos e costumes assentados em seus registros.
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O art. 966 define o que seja empresário:
"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa", continuar lendo
Eu estou fazendo um curso Jurídico. E vocês estão me ajudando muito. continuar lendo