Quem recebe para cuidar de irmão não se aposenta como empregada doméstica

Não é possível reconhecer o trabalho como empregada doméstica de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Assim, ela não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, segundo decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Para a relatora do caso, desembargadora federal Marisa Santos, não foi possível concluir pelos depoimentos das testemunhas e provas no processo que houvesse relaçã...