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Quem recebe para cuidar de irmão não se aposenta como empregada doméstica
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Não é possível reconhecer o trabalho como empregada doméstica de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Assim, ela não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, segundo decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Para a relatora do caso, desembargadora federal Marisa Santos, não foi possível concluir pelos depoimentos das testemunhas e provas no processo que houvesse relaçã...
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