Recomendação quer impedir doação de terrenos públicos em Brazabrantes

A promotora de Justiça Cláudia Gomes expediu recomendação ao prefeito de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, para que não faça a doação de imóveis públicos a entidades particulares. A recomendação refere-se aos Projetos de Leis Municipais nº 3, 4, 5 e 6/2011, que autorizam o chefe do Poder Executivo a efetuar a outorga de doações com encargo de área de terrenos municipais a empresas privadas.

Segundo a promotora, a doação é para a instalação de empresas privadas com finalidade lucrativa, entre elas a Cerâmica Quatro Irmãos Ltda., Cerâmica Braza, Casa das Chocadeiras e AD Jeans Were. No entanto, ressalta que a doação para as empresas privadas só seria lícita se fosse para o atendimento de interesses públicos, tais como a construção de quadras esportivas, creches, projetos sociais etc, jamais para a instalação de empreendimentos com fins exclusivamente lucrativos, afirmou.

Ela acrescenta que, embora os projetos de lei mencionem que a área pertence à classe de bem público dominicial, não se fez comprovar a realização de processo licitatório, sob a modalidade concorrência, nem tampouco a avaliação prévia dos imóveis, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), o que confirma ainda mais a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos projetos. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)