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Repercussão Geral - Tema 900
Servidor Público poderá receber menos do que um salário-mínimo.
Publicado por Isabella Araújo
há 2 anos
O STF vai julgar a Repercussão Geral (RE 964659) que trata da possibilidade de servidor público receber remuneração em valor menor do que o salário mínimo por trabalhar em regime de carga horária reduzida.
Data do Julgamento: previsão 19.05.2022
Relator: Ministro Dias Toffoli
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