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8 de Maio de 2024

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Repercussão Geral - Tema 900

Servidor Público poderá receber menos do que um salário-mínimo.

há 2 anos

O STF vai julgar a Repercussão Geral (RE 964659) que trata da possibilidade de servidor público receber remuneração em valor menor do que o salário mínimo por trabalhar em regime de carga horária reduzida.

Tema: 900

Data do Julgamento: previsão 19.05.2022

Relator: Ministro Dias Toffoli

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Isabella Araújo

Sobre o autorespecialista em Direito Previdenciário no âmbito do RPPS
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