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6 de Maio de 2024

Reveja os temas atuais abordados na Semana Jurídica Saberes do Direito | Restituição de tributos e a jurisprudência dos Tribunais superiores

Publicado por Atualidades do Direito
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Restituição de tributos e a jurisprudência dos Tribunais superiores

Prof. Alessandro Spilborghs

Descrição: A repetição do indébito tributário continua sendo um tema polêmico, por força de divergências doutrinárias sobre seus aspectos materiais e procedimentais. Diante da problemática, os Tribunais Superiores caminham no sentido de uniformizar entendimentos e pacificar tal questão. Login Login Comprar Login Comprar Clique aqui e veja as demais palestras da Semana Jurídica Saberes do Direito

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