Se sistema está com problema, Fisco do Rio deve emitir certidão em papel
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Empresa não pode ser prejudicada por problemas no sistema eletrônico do governo. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu liminar para obrigar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a receber e emitir pedido de certidão de regularidade fiscal da Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo.
A companhia não conseguia expedir a certidão de regularidade porque o sistema da Procuradoria não estava funcionando. Representada pela adv...
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