Se sistema está com problema, Fisco do Rio deve emitir certidão em papel

Empresa não pode ser prejudicada por problemas no sistema eletrônico do governo. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu liminar para obrigar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a receber e emitir pedido de certidão de regularidade fiscal da Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo.

A companhia não conseguia expedir a certidão de regularidade porque o sistema da Procuradoria não estava funcionando. Representada pela adv...