Sentença contra entendimento do Supremo sobre desarmamento é cassada

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)— violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.112.

O ministro relator disse que a decisão reclamada não fez somente juízo de tipicidade, mas “reconheceu a incompatibilidade da conduta descrita no tipo incriminador com a Constituição”. Ele pontuou ainda que em razão da eficácia erga omnes e do e...