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Sentença contra entendimento do Supremo sobre desarmamento é cassada
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)— violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.112.
O ministro relator disse que a decisão reclamada não fez somente juízo de tipicidade, mas “reconheceu a incompatibilidade da conduta descrita no tipo incriminador com a Constituição”. Ele pontuou ainda que em razão da eficácia erga omnes e do e...
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