Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais

Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

O relator afirmou que em casos anteriores a corte já firmou entendimento de que o Código de Processo...