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Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.
O relator afirmou que em casos anteriores a corte já firmou entendimento de que o Código de Processo...
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