Sisejufe obtém despacho do STF para que Congresso Nacional aprecie a proposta orçamentária integral do Poder Judiciário

Em decisão proferida, nesta quinta-feira, 15 de dezembro, no mandado de segurança nº 30904 impetrado pelo Sisejufe, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de ofícios às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário da União, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012". Os ofícios são a resposta do Supremo à resistência da Presidência da República, que deixou de remeter ao Congresso Nacional a integralidade da proposta orçamentária, excluído os valores necessários para a implantação do reajuste de remuneração dos servidores (PL 6613/2009 e PL 319/2007).

Rudi Cassel, da assessoria jurídica (Cassel & Ruzzarin Advogados), destaca que, “logo após as informações prestadas pela Presidência da República nos mandados de segurança e na ação direta de inconstitucionalidade que patrocinamos, identificamos e isolamos a contradição com a omissão discutida no Projeto de Lei Orçamentária, em que vários representantes de Governo e da Comissão Mista do Orçamento davam a entender que a Mensagem 355 da Presidência não teria cumprido a exigência do artigo 166, § 5º, da Constituição da República”.

O advogado Jean Ruzzarin anota que “despachamos a última manifestação no Supremo, unindo as afirmações do Poder Executivo com a ratificação da idéia de necessidade de apreciação do Orçamento sem cortes pelo Congresso Nacional, promovida em manifestação da Advocacia-Geral da União”. Para Ruzzarin, “com base nessa demonstração técnica fundamental, o STF percebeu a viabilidade e a necessidade, para restaurar o equilíbrio constitucional, de oficiar o Congresso Nacional, a fim de que considere completa a etapa orçamentária que permite a discussão e aprovação dos projetos de lei nº 6613/2009 e nº 319/2007”.

Se a vitória ainda não é definitiva, já representa um tributo à democracia e à separação de funções de Estado, em que as competências constitucionais orçamentárias devem ser respeitadas. Ao Executivo cabe apenas a remessa, sem alteração, da proposta encaminhada pelo Judiciário, visto que a independência da função jurisdicional tem na preservação da quota financeira - e das prerrogativas orçamentárias - um elemento que não pode ser transposto por outros Poderes. A Justiça não deve ficar de joelhos, dependendo de nova aprovação para o que já foi objeto da aprovação maior do Poder Constituinte Originário.