Só flagrante ilegalidade faz afastar Súmula 691, reafirma STF

Sem flagrante ilegalidade, não deve ser afastada a Súmula 691. O entendimento foi reforçado pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele negou pedido de Habeas Corpus para o ex-prefeito de São Carlos (SP) Rubens Massúcio e para o ex-diretor da Comtur — Comissão Municipal de Turismo da cidade, Vanderlei de Jesus. Eles foram condenados por crime de responsabilidade.

O ministro Nelson Jobim aplicou a Súmula 691 para indeferir o pedido. Pela jurisprudência do Tribunal, o S...