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Só flagrante ilegalidade faz afastar Súmula 691, reafirma STF
Publicado por Consultor Jurídico
há 18 anos
Sem flagrante ilegalidade, não deve ser afastada a Súmula 691. O entendimento foi reforçado pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele negou pedido de Habeas Corpus para o ex-prefeito de São Carlos (SP) Rubens Massúcio e para o ex-diretor da Comtur — Comissão Municipal de Turismo da cidade, Vanderlei de Jesus. Eles foram condenados por crime de responsabilidade.
O ministro Nelson Jobim aplicou a Súmula 691 para indeferir o pedido. Pela jurisprudência do Tribunal, o S...
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