STF julgará se apuração de falta grave de condenado exige instauração de PAD
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
A necessidade ou não de procedimento administrativo disciplinar (PAD) prévio para reconhecer falta grave teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema será analisado no Recurso Extraordinário 972.598, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O caso chegou ao Supremo depois que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou o reconhecimento de falta grave feito após oitiva em audiência de justificação com a apenada na presença de seu defensor...
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