STF rejeita embargos e afirma que Defensoria pode propor ações coletivas

O Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta sexta-feira (18/5) que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. A decisão foi tomada ao serem rejeitados os embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), no julgamento virtual da ADI 3.943.

Para a Conamp, o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/07, que autoriza a Defensoria Pública a propor ações coletivas, afeta os poderes do Ministério Público, órgão responsável por apresentar ações em nome de interesses coletivo.

A rejeição unanime foi dada nos termos do voto da rela...