STJ compila decisões sobre locação, revisão contratual e indulto

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (17/3) novos temas do site Pesquisa Pronta, que reúne acórdãos sobre questões jurídicas relevantes. O levantamento destaca, por exemplo, que a corte discorda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação, por entender que esse tipo de trato não apresenta características da relação de consumo e já é regulado por regras próprias, com a Lei 8.245/1991.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também aponta que é impossí...